Após registrar 21 votos favoráveis, o projeto de lei nº 16305/26 terminou aprovado por unanimidade na tarde desta quarta-feira, 19. A matéria, submetida à segunda fase de discussão e votação entre os parlamentares, é de autoria do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) e propõe alterações na legislação que disciplina as receitas do Fundo Especial de Reaparelhamento e Modernização do Poder Judiciário (Fundesp-PJ).
A proposta, segundo o tribunal, busca adequar as normas estaduais ao disposto na Constituição Federal (CF) e determina a revogação do inciso XII do artigo 3º da Lei Estadual nº 12.986, de 31 de dezembro de 1996, e, integralmente, da Lei nº 20.673, de 20 de dezembro de 2019.
O dispositivo que se pretende retirar do ordenamento incluiu entre as receitas do Fundesp-PJ o saldo financeiro positivo apurado mensalmente no gabinete do presidente da Corte, após o pagamento das despesas vencidas do respectivo mês, inclusive os recursos eventualmente acumulados. A Lei nº 20.673/2019 identifica esse saldo como proveniente do duodécimo.
Na exposição de motivos encaminhada à Assembleia Legislativa, o presidente do TJGO, desembargador Leandro Crispim, explica que a mudança decorre da necessidade de compatibilizar a legislação estadual com o § 1º do artigo 168 da Constituição Federal, incluído pela Emenda Constitucional nº 109, de 15 de março de 2021. O dispositivo constitucional veda a transferência a fundos de recursos financeiros oriundos de repasses duodecimais.
Fonte: Assembleia Legislativa de GO
