O Supremo aprovou por unanimidade as medidas liminares do ministro Flávio Dino contra o descalabro das emendas impositivas do Congresso e vem respaldando a atuação do ministro Alexandre de Moraes, sob ataque por usar relatórios do TSE no inquérito sobre fake news do STF. Os apoios, porém, são acompanhados de cobranças. Uma delas é um acordo dos três Poderes sobre emendas. A outra é Moraes concluir o inquérito sobre notícias falsas, que não acaba nunca.
Sigiloso, interminável e mirando bolsonaristas, esse inquérito completou cinco anos em março e está perto de 2 mil dias, como mostrou o repórter Welley Galzo no Estadão. Não só os alvos se rebelam, mas parte da sociedade e, agora, com a concordância dos próprios colegas de Moraes no Supremo. Ele precisa anunciar as conclusões.
A movimentação começou na terça-feira passada, agitada pelos áudios de um assessor de Moraes encomendando relatórios da área de combate a fake news do TSE, tribunal que o ministro presidia, para embasar o inquérito sobre o mesmo tema no Supremo. À noite, vários dos 11 ministros se encontraram no coquetel de aniversário da advogada Guiomar, mulher do decano Gilmar Mendes.
Presente, Moraes desdenhava de ameaças na internet: “Eles me chamam de comunista, mas nem de esquerda eu sou!”. A alguns passos, com ar sério, Gilmar e o presidente do STF, Luís Roberto Barroso, conversavam sobre a situação. No dia seguinte, abriram a sessão defendendo o colega.
Na quinta, num almoço, ministros do STF admitiram incômodo com a eternização do inquérito das fake news, em que Moraes é vítima, autor, investigador, julgador… E combinaram a unanimidade a favor das liminares de Dino, mas tentando mediar um acordo entre Legislativo e Executivo para dar novo formato às emendas parlamentares.
É legítimo deputados e senadores usarem emendas para beneficiar seus Estados e cidades. Mas emendas Pix, sem autoria, valores, destino? Impositivas? E R$ 50 bilhões num ano? É escandaloso e uma invasão do Congresso sobre a prerrogativa do governo de executar o Orçamento. Nesta terça-feira, ministros do STF, presidentes da Câmara e do Senado e representantes do Planalto discutem alternativas, com valores razoáveis, transparência e rastreabilidade.
Não é simples. Moraes vai continuar sob pressão, o Supremo, sob duras críticas e a Câmara contra-atacou com duas PECs: uma, admissível, contra votos monocráticos na Corte e outra, inadmissível, se autoconcedendo poderes para desautorizar decisões do Supremo. Nessa base, não há acordo. Afinal, “decisão da Justiça não se questiona, cumpre-se”.
Eliane Cantanhêde é jornalista
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