Alteração no regime jurídico dos servidores públicos tem aval de constitucionalidade

A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) aprovou, nesta terça-feira, 18, o projeto de lei nº 2959/25, de autoria do presidente da Assembleia Legislativa de Goiás, deputado Bruno Peixoto (UB). A iniciativa propõe uma alteração na Lei nº 20.756, de 28 de janeiro de 2020, que regulamenta o regime jurídico dos servidores públicos civis do Estado de Goiás, incluindo os das autarquias e fundações públicas estaduais.
A proposta visa a modificar o artigo 71, inciso III, da referida lei, estabelecendo uma exceção à vedação de cessão de servidores da Secretaria de Estado da Educação (Seduc) à Assembleia Legislativa. De acordo com a alteração, servidores da Seduc poderão ser cedidos para ocupar cargos como diretor, secretário, assessor técnico, assessor adjunto ou chefe de seção.
A justificativa para a mudança é que os servidores da pasta possuem um profundo conhecimento sobre as políticas educacionais e as demandas do setor. Com essa alteração, espera-se que esses profissionais possam colaborar com a Assembleia Legislativa, oferecendo apoio técnico especializado na análise, elaboração e aprimoramento de leis e propostas relacionadas à educação, para proporcionar um suporte valioso para o aprimoramento da legislação no Estado.
Fonte: Assembleia Legislativa de GO


POLÍTICA
Deputado Clécio Alves propõe Título de Cidadania Goiana a empresário tocantinense

O deputado Clécio Alves (Republicanos) apresentou na Assembleia Legislativa de Goiás, o projeto de lei nº 5342/25, propondo a concessão do Título de Cidadania Goiana ao empresário tocantinense Geovane Gonçalves de Oliveira.
Como conta a proposta, o homenageado é filho de José Lopes de Oliveira e Neide Gonçalves de Oliveira, nasceu em 4 de junho de 1980, na cidade de Pium, no estado do Tocantins. Ele possui formação técnica em Eletrotécnica e Mecânica Industrial, além de estar cursando Engenharia Elétrica e Engenharia Mecânica.
Com o tempo, Geovane se tornou empresário, sendo proprietário de duas empresas de sucesso: KNG Soluções em Energia Ltda e Gonçalves de Melo Construtora, atuando no ramo de engenharia elétrica e construção civil.
Foi em Goiânia que a vida de Geovane começou a mudar. Com dois cursos profissionalizantes, ele iniciou sua jornada na construção civil como servente. Seu esforço e dedicação chamaram a atenção de um profissional da área, que o convidou para trabalhar com ele.
“O trabalho e a perseverança de Geovane, ao longo dos anos, o levaram a um sucesso que antes parecia distante, mas que hoje é realidade. O título de cidadania tem um significado muito importante para Geovane, pois simboliza o reconhecimento do Estado de Goiás pela sua contribuição ao longo de sua trajetória”, anota Clécio Alves.
A matéria será encaminhada para a Comissão de Constituição, Justiça e Redação da Casa, onde será distribuída para relatoria.
Fonte: Assembleia Legislativa de GO
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