O desembargador Carlos França, presidente do Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO), afirmou que a regulamentação das visitas íntimas nos presídios do estado compete ao Poder Executivo. A declaração foi realizada após reunião com o governador Ronaldo Caiado (UB), no final da tarde desta quinta-feira (23).
Conforme França, a decisão que suspendeu a validade da lei que vedava as visitas íntimas analisou apenas sua constitucionalidade, sem, contudo, retirar o papel disciplinador que cabe ao governo sobre o tema.
Na quarta-feira (22), o Órgão Especial do TJGO havia atendido Ação Direta de Inconstitucionalidade ajuizada pela Ordem dos Advogados do Brasil – Seção Goiás (OAB-GO).
Em coletiva de imprensa, o governador Ronaldo Caiado disse ser contra a decisão e ponderou que as visitas íntimas continuariam proibidas nas penitenciárias em Goiás.
Carlos França classificou como “franco e de elevado nível” o diálogo com o governador, sinalizando que “as coisas caminharão bem, com tranquilidade e observando o Estado Democrático de Direito e a autonomia entre os Poderes”.
O governador, por sua vez, destacou que jamais se posicionou pelo descumprimento de decisão judicial, mas que mostrou ao TJGO as dificuldades em manter as visitas íntimas nos presídios.
Além disso, Caiado informou que a equipe técnica da Polícia Penal já estuda parâmetros para a regulamentação do tema.
“Lembrando que serão necessários investimentos para a adaptação das penitenciárias, considerando que nunca teve estrutura mínima para a sua concessão”.
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