ANP registra patamar recorde de áreas de exploração de óleo e gás
O número de blocos de petróleo e gás natural contratados que estão em fase de exploração chegou a 426, o maior já registrado pela Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP), criada em 1998.
A agência reguladora divulgou os dados nesta quinta-feira (5) e detalhou que a lista inclui 282 blocos terrestres e 144 marítimos.
A indústria do petróleo chama de fase de exploração a etapa na qual as empresas realizam estudos e atividades para identificar se há petróleo e gás em condições viáveis de serem comercializadas nas áreas que contrataram junto à agência reguladora.
Após esses estudos, as empresas decidem se vão devolver o bloco à ANP ou avançar para a fase de produção, quando os investimentos realizados passam a ter como objetivo a retirada dos combustíveis para a comercialização.
Aumento de 70%
O patamar recorde de blocos nessa etapa exploratória foi atingido com a assinatura da maioria dos contratos associados ao 4º Ciclo da Oferta Permanente de Concessão, em que empresas puderam fazer ofertas por áreas a serem exploradas. Segundo a ANP, foram assinados 177 contratos até o final de agosto de 2024, o que representa um aumento de 70% no número de blocos em relação a maio de 2024.
A agência prevê que, com as novas assinaturas, a projeção de R$ 18,3 bilhões de investimentos para a fase de exploração até o ano de 2027 será incrementada.
“O cenário reforça a importância da continuidade das ofertas de áreas no regime de concessão e o impacto significativo das atividades reguladas pela ANP na economia país. Por outro lado, reflete-se na ampliação dos desafios relacionados ao acompanhamento e à fiscalização das atividades previstas nos planos de trabalho associados aos contratos de exploração e produção (E&P) na fase de exploração”, diz a agência.
Fonte: EBC GERAL
BRASIL
“Hunting Sniper” e a Indução ao Gasto Constante: Especialistas explicam o que diz a Lei Brasileira
Jogo Popular Está na Mira de Denúncias por Práticas Abusivas e Exploração Psicológica.
A frequência excessiva de anúncios dentro do jogo tem sido apontada como um fator negativo para a saúde mental dos jogadores, criando um ambiente de jogo estressante e desgastante.
Após a Tour 15, os baús de recompensa perdem sua relevância, não fornecendo mais upgrades significativos ou novas armas. A situação se agrava na Tour 16, onde os jogadores enfrentam adversários com equipamentos superiores, quase forçando a compra de armas melhores para manter a competitividade. “Em níveis avançados, o jogo quase impede o progresso sem a aquisição de novas armas”, comenta Dr. Abreu, que, mesmo com a compra de apenas dois Passes de Caça, possui a pior arma disponível em seu nível atual, o que evidencia a desigualdade no sistema de jogo.
Análise Jurídica
O Dr. Anselmo Costa, especialista em crimes digitais, destaca que o “Hunting Sniper” pode estar violando várias leis brasileiras:
- Código de Defesa do Consumidor (CDC):
- Venda Casada: Condicionar o progresso no jogo à compra de itens extras pode ser considerado uma prática abusiva.
- Propaganda Enganosa: A falta de transparência sobre como avançar no jogo sem compras pode configurar publicidade enganosa.
- Lei de Crimes contra a Economia Popular:
- Jogos de Azar: Se o mecanismo de compras dentro do jogo se assemelha a uma “aposta” com resultados incertos, pode ser ilegal.
- Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA):
- Exploração Econômica: Práticas que induzem crianças e adolescentes ao consumo são potencialmente ilegais.
- Marco Civil da Internet:
- Transparência: Manipulação de dados para favorecer quem gasta mais pode violar o princípio da transparência.
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