Após dois dias de vigência, deputados pedem revogação de lei que estabelece limite de compras em Goiás

Após dois dias de vigência da Lei nº 20.768/2020, a Assembleia Legislativa de Goiás divulgou que vai pedir a revogação da referida norma que limita a compra de itens essenciais, como alimentos e produtos de higiene, durante a pandemia. A norma foi apresentada e aprovada pela Casa, e o governador Ronaldo Caiado (DEM) a sancionou na última quarta-feira (15). A nota oficial emitida pela Alego, foi divulgada nesta sexta-feira (17).
Há quem entenda que a medida é um contraponto ao que o Estado tem promovido, já que o governo ainda edita decretos de controle de consumo e formas de controle social para a crise sanitária que ainda não demonstra estar chegando ao fim.
De acordo a nota, a propositura foi discutida pelos deputados na primeira sessão extraordinária remota da Assembleia, realizada no último mês de março, e em um período de grande procura por produtos alimentícios e de higiene pessoal.
Na prática os deputados devem apresentar um novo Projeto de Lei que revogue o primeiro. Esse deve ser colocado em votação logo após o feriado de Tiradentes (dia 21 de abril). Sendo aprovado, o texto seguirá para sansão do governador, que caso ocorra, promoverá a invalidação da lei estadual que limita compra de alimentos e itens de higiene pessoal durante a pandemia do coronavírus.
Veja abaixo, na íntegra a nota divulgada pela Alego:
“A Assembleia Legislativa de Goiás (Alego) esclarece que a Lei nº 20.768/2020, que prevê a limitação da compra de itens de alimentos e higiene, já sancionada pelo governador Ronaldo Caiado e aprovada pelo Legislativo goiano durante a primeira sessão extraordinária remota, deverá ser revogada.
A matéria foi deliberada pelos deputados em um momento de alta procura por alimentos e itens básicos pela população. No entanto, com a mudança de comportamento dos consumidores goianos diante à pandemia, a Assembleia Legislativa reconhece que a lei já não se faz mais necessária e, por isso, providencia a sua revogação”
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ESTADO
Delegacia da Mulher de Itumbiara tem nova sede

A coordenadora do Goiás Social, primeira-dama Gracinha Caiado, esteve em Itumbiara nesta quarta-feira (12/3) para participar da inauguração da nova sede da Delegacia Especializada em Atendimento à Mulher (Deam) e da Casa Abrigo.
“A violência contra a mulher é um tema que requer envolvimento de todos. E é isso que está acontecendo. Temos o dever de atender e apoiar”, disse ela, ressaltando que o espaço oferecerá suporte integral às vítimas.
Delegacia em Itumbiara
Localizado no Bairro Novo Horizonte, o complexo recebeu investimento de R$ 2 milhões da Prefeitura de Itumbiara para obras de adequação. Já o mobiliário foi recebido por meio de parcerias com o Poder Judiciário e o Ministério Público de Goiás.
Além da Deam, o espaço abrigará as delegacias de Apuração de Atos Infracionais (Depai) e de Proteção à Criança e Adolescente(DPCA), e ainda do Grupo Especial de Investigações Criminais (Geic).
Ao conhecer as instalações, Gracinha comentou a forte atuação do Estado na proteção das mulheres, bem como na criação ou expansão de programas voltados ao tema. A coordenadora do Goiás Social mencionou, como exemplos, o Goiás Por Elas, o Batalhão Maria da Penha e o aplicativo Mulher Segura.
“Quando há articulação entre as áreas do governo, como segurança pública, educação, saúde e geração de oportunidades, os resultados são mais expressivos”, explicou.
A primeira-dama agradeceu a iniciativa da Prefeitura de investir na estruturação de um complexo voltado para atendimento das mulheres. Também citou o histórico positivo de Itumbiara, que não registra caso de feminicídio desde 2022. “Os municípios precisam seguir o exemplo dessa cidade [de investir na proteção da população feminina]”, recomendou.
Exemplo
O prefeito de Itumbiara, Dione Araújo, classificou a rede de proteção municipal como “um grande exemplo”, e afirmou que o êxito é fruto de parcerias. “Sem apoio e participação da assistência social de Goiás, não teríamos conseguido criar esse projeto fantástico que vai servir de modelo para todo o estado”, sublinhou o gestor municipal. “Nós as acolhemos com psicólogo, médico, advogado. E aí entra o Estado com os programas sociais [para garantir um atendimento mais completo]”, concluiu.
“As mulheres estão na pauta prioritária do governo Caiado desde o primeiro ano de gestão, com a assinatura do Pacto Goiano pelo Fim da Violência Contra a Mulher e tantas outras ações. Mas existe um elo frágil na rede de proteção, que é o acolhimento. Poucas prefeituras tomaram a iniciativa, e Itumbiara está de parabéns”, relatou o secretário de Desenvolvimento Social, Wellington Matos.
Já o delegado-geral da Polícia Civil de Goiás, André Ganga, chamou a atenção para a praticidade da estrutura policial criada em um mesmo endereço. “É a logística que precisávamos”, declarou.
Fonte: Governo de Goiás
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