Aprovado projeto que destina ISS para o município onde o serviço é prestado

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Na última quinta-feira (27), o Senado Federal aprovou uma regra que muda a cidade do recolhimento do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) da cidade sede do prestador de serviço para o município onde o trabalho foi prestado. Aprovado, por 66 votos favoráveis e três contrários, o PLP 170/2020 segue para sanção presidencial.

De autoria do ex-senador Cidinho Santos (PL-MT), o projeto recebeu modificações dos senadores, no entanto, a relatora Rose de Freitas (Podemos-ES) ainda pôde retomar diversos pontos propostos inicialmente. A intenção é beneficiar municípios de interior.

 

Como funciona

Com essa aprovação, deverá ser criado o Comitê Gestor das Obrigações Acessórias do Imposto sobre Serviços (CGOA), composto por dez membros, dois de cada região do país, sendo um de capital e outro de interior. Os representantes das capitais devem ser escolhidos pela Frente Nacional de Prefeitos, enquanto os de interior devem ser indicados pela Confederação Nacional dos Municípios (CNM).

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Fica, ainda, estabelecida a criação do Grupo Técnico do Comitê Gestor das Obrigações Acessórias do ISS para assessorar o comitê. Ele deve ser composto por quatro membros, dois indicados por representantes dos municípios e outros dois pela Confederação Nacional das Instituições Financeiras.

O ISS será declarado eletronicamente em um sistema unificado até o dia 25 de cada mês seguinte à prestação do serviço. O pagamento do ISS deve ser realizado até o 15º dia do mês seguinte ao da prestação do serviço. Os municípios deverão divulgar no sistema suas alíquotas, a legislação para o ISS e dados da conta para recolhimento. Alterações só valerão para o mês seguinte ou, no caso da alíquota, no ano seguinte, conforme PLP 170. É permitido requerer emissão de notas fiscais.

André Abrão, advogado tributarista, assinala: “Existe uma guerra fiscal entre os municípios para saber quem tem direito no recolhimento do imposto. Agora, com o projeto, essa discussão pode cessar. No entanto, os bancos alegam dificuldades administrativas organizacionais, pois cada município tem a sua alíquota e para discriminar isso, já que são mais de cinco mil municípios no Brasil, seria muito oneroso”, explica.

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Adaptação

O projeto dá três anos para que os municípios e empresas se adaptem. No ano de 2020 e 2021, 33,5% dos tributos serão arrecadados na origem e 66,5% no destino. Em 2022, 15% na origem e 85% no destino. Para 2023, 100% do ISS deverá ficar no destino. A lei atende pedido da CNM e pretende findar uma guerra fiscal existente entre os municípios pelo direito do ISS. Com Agência Estado

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André Marques

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Enfrente o dia com energias positivas e não permita que as coisas ruins que enfrentamos durante o dia roubem a sua alegria. André Marques

 

Na oposição, MDB define reunião da sigla

Os convocados pelo presidente do MDB, Daniel Vilela, a executiva do partido realizou uma reunião na segunda-feira 8 de fevereiro, na sede do partido, para iniciar as diretrizes e o debate da sigla para as eleições de 2022.

Renúncia na AGM

Um documento assinado por quase 150 prefeitos foi entregue ontem (8) à Associação Goiana dos Municípios, pedindo a renúncia do presidente da entidade, Paulinho Resende (PSDB), e de toda a diretoria da entidade, formada por ex-prefeitos. Ao todo 146 assinaram o pedido.

Na Justiça…

Se uma nova eleição não foi realizada em março, o caso vai parar no Poder Judiciário. Wilson Tavares (DEM), prefeito de Gameleira, disse que não tem cabimento um ex-prefeito no comando da entidade. O prazo final é dia 12, para que seja marcada a eleição.

Porte de arma para atirador

Com a alegação de que o atirador desportivo corre risco pela atividade que exerce, o deputado estadual Gustavo Sebba (PSDB) quer a liberação do porte de armas de fogo para a categoria.

Transparência…

Os planos de saúde que atuam no Estado de Goiás terão de garantir transparência na cobrança de reajustes retroativos ao período suspenso em 2020. É o que recomendam o Ministério Público Federal (MPF), Ministério Público Estadual do Estado de Goiás (MP-GO), Procon-GO e a Defensoria Pública goiana.

Conflito no feriado de Carnaval?

Em Goiás, enquanto o Executivo veta o feriadão de Carnaval, os demais poderes estaduais e órgãos independentes liberam servidores no feriado de Carnaval. Conflito?

Prefeito poderá alugar leitos de UTI´s

Em decorrência da situação de colapso que está Jaraguá em função da demanda por internações por causa da Covid-19, uma das saídas emergenciais poderá ser a contratação de leitos do Hospital e Maternidade São Vicente de Paulo pela Secretaria Municipal de Saúde (SMS).

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O prefeito Paulo Vitor disse que “Se for necessário, vamos alugar, para receber o pessoal que precisa de enfermaria e assim desafogar o Hospital Estadual”.

Novos leitos…

Paulo Vitor adiantou que já conversou com o governador Ronaldo Caiado e com o secretário estadual de saúde sobre a situação. “O Ismael Alexandrino, a pedido do governador já está com um plano de abrir novos leitos. Com isso poderemos transferir os pacientes para outras cidades que o índice de procura em função da Covid-19 está menor” enfatizou.

Colapso em Jaraguá

Jaraguá vive seu pior momento desde o início da pandemia do coronavírus. Em março de 2020, a situação era crítica, pois dezenas de pessoas estavam internadas e nas UTIs. Nesse momento, conforme o último boletim epidemiológico de terça-feira (9), 368 pessoas estão atualmente infectadas e uma grande sobrecarga no sistema de saúde local.

Mortes em Jaraguá

Jaraguá contabiliza 1.868 casos de Covid-19. Desses, infelizmente 43 foram fatais e na próxima atualização esses números deveraão crescer, devido a outros casos em análise. 1.457 pessoas estão recuperadas, enquanto outros 34 casos seguem suspeitos. 815 jaraguenses já foram vacinados.

Leitos no Brasil

Os secretários de saúde de todo o Brasil pedem ao Governo Federal, em caráter de urgência, a habilitação de leitos de UTI para Covid-19 e a garantia do financiamento para a contratação de recursos humanos. Em dezembro de 2020, dos 20.770 leitos então em uso, 12.003 encontravam-se habilitados, ou seja, financiados pelo Ministério da Saúde (MS). No entanto, a expiração dos recursos extraordinários para o enfrentamento da pandemia, em dezembro de 2020, levou à queda do número de leitos para 7.717 em janeiro de 2021 e para apenas 3.187 neste mês.

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Cenário

A entidade que representa os secretários (Conass) aponta que, diante de um cenário de aumento crescente do número de pacientes contaminados com o coronavírus, é emergencial a liberação de recursos pelo Governo Federal. O Ministério da Saúde (MS) aguarda reposta da equipe econômica sobre o pedido, feito dias atrás, de aporte R$ 5,2 bilhões destinados a enfrentar a Covid-19 neste ano.

Churrasco nas Forças Armadas

Elias Vaz (PSB-GO), deputado federal finaliza representação que será apresentada ao Ministério Público Federal (MPF) para pedir a apuração de pregões de compra de cerveja, picanha e carvão vegetal para as Forças Armadas. O parlamentar descobriu o cardápio do churrasco no Painel de Preços do Ministério da Economia.

Os indícios

Considerando Exército e Marinha, os pregões já homologados somam 80.016 garrafas e latas de cerveja. “Além do vasto cardápio, a qualidade do produto exigido e os valores também chamam a atenção. Já estamos investigando indícios sérios de superfaturamento”, afirma Vaz.

Nova Cepa da Covid-19 em Ceres

Uma cepa da Covid-19 diferente da que circulava em Goiás na primeira contaminação foi encontrada pelo Instituto Adolfo Lutz, que fica em São Paulo, após analisar amostra de um morador de Ceres, no Vale do São Patrício. O Instituto Adolfo Lutz ainda que é um caso de reinfecção na mesma pessoa por essa variante.

“Os dados dos sequenciamentos realizados apresentados, ficando confirmada, do ponto de vista laboratorial, a reinfecção pelo SARS-CoV-2 no Estado de Goiás, considerando tratar-se de linhagens/variantes distintas em amostras do mesmo paciente, com intervalo superior a 90 dias”, menciona o resultado no laudo.

O retorno foi dado ao secretário estadual de Saúde, Ismael Alexandrino, na segunda-feira (8). Essa variante achada é a chamada P2 e é diferente das cepas encontradas em Manaus, no Reino Unido e na África do Sul.

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