Após receber 23 votos favoráveis, o presidente do Legislativo goiano, deputado Bruno Peixoto (UB), declarou aprovado, em primeira fase, o projeto de lei nº 16307/26, assinado pelo Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO). O documento pretende alterar a Lei Estadual nº 21.268/22, que dispõe sobre o Código de Organização Judiciária do Estado de Goiás.
O processo, encaminhado pelo presidente do TJGO, desembargador Leandro Crispim, propõe alteração que visa a reorganizar o fluxo de trabalho nas análises prévias de recursos destinados ao Supremo Tribunal Federal (STF) e ao Superior Tribunal de Justiça (STJ).
De acordo com a redação, o segundo vice-presidente da Corte poderá realizar, nas matérias criminais, o juízo de admissibilidade dos recursos interpostos para o STF e o STJ, bem como resolver as questões suscitadas nesses recursos, quando designado pela presidência.
Entre as atribuições da primeira vice-presidência, propõe a realização do juízo de admissibilidade dos recursos interpostos para o STF e o STJ, além da resolução de questões suscitadas nesses recursos, ressalvada a hipótese prevista no inciso VI do artigo 29-A.
Com a aprovação em primeira fase, o texto seguirá, agora, para uma nova rodada de votação em Plenário.
Fonte: Assembleia Legislativa de GO
