Uma série de providências visando reforçar o enfrentamento a abusos e violações de direitos humanos de crianças de comunidades calungas foi definida em audiência pública realizada na última segunda-feira (20/4) em Cavalcante pela Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDHM) da Câmara dos Deputados. Entre as principais deliberações tomadas está a cobrança ao Poder Executivo estadual de uma melhor estruturação da Polícia Civil na comarca, bem como da designação de profissionais de psicologia forense para atuar no atendimento às vítimas. A articulação neste sentido deverá ser feita pela Comissão de Segurança Pública da Assembleia Legislativa do Estado, que é presidida pela deputada estadual Adriana Accorsi.
Quanto à CDHM, ficou definido que a comissão vai solicitar ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ) um acompanhamento mais direto dos processos relativos a abusos contra crianças e adolescentes calungas, em especial nos casos em que houve absolvição de autoridades ou parentes de autoridades acusados pelos delitos. O pedido ao CNJ visa também garantir maior celeridade à apreciação de processos que estão parados.
O órgão nacional será acionado ainda com objetivo de assegurar, via Tribunal de Justiça, a designação de um juiz para atuar de forma permanente na comarca. Há alguns anos, o Judiciário local conta apenas com a atuação de juízes substitutos, em caráter temporário, o que foi detectado na audiência como um dos problemas em relação à efetividade das ações de combate à exploração infantojuvenil. Atualmente, responde pela comarca o juiz Lucas de Mendonça Lagares, de Formosa. A mesma situação de atuação temporária ocorre no âmbito da Polícia Civil.
Falta de políticas públicas
Além da falta de estrutura dos órgãos encarregados da repressão a esse tipo de crime em Cavalcante, especialmente Polícia Civil e Judiciário, a audiência pública apontou que a ausência de políticas públicas para a comunidade calunga (em educação, saúde) obriga as famílias a encaminharem seus filhos para morar e estudar na zona urbana, o que os expõe ao maior risco de exploração, seja por meio do trabalho infantil ou em situações de abuso sexual.
Assim, uma das conclusões decorrente dos debates é a urgência de se garantir essas políticas públicas às comunidades quilombolas da região, o que demanda ações na esfera do Poder Executivo municipal.
MP
Ainda como desdobramento da audiência, o Ministério Público de Goiás, além das ações que já vêm sendo realizadas em Cavalcante – a instituição está presente na comarca com uma representante fixa há mais de uma década –, acertou o fortalecimento da parceria com o Ministério Público do Trabalho, por meio da regional de Luziânia, visando desenvolver novos projetos em conjunto, bem como dar continuidade aos já existentes, no enfrentamento às questões que afetam os interesses de crianças e adolescentes calungas.
Nesta quinta-feira (23/4), o MP-GO fará ainda uma reunião em Goiânia com integrantes da Secretaria de Políticas de Promoção da Igualdade Racial da Presidência da República e representantes do governo estadual para tratar dos problemas apontados na audiência pública.
Reconhecimento
Na audiência, conforme salientou a coordenadora do Centro de Apoio Operacional da Infância e Juventude do MP, Karina D’Abruzzo, que acompanhou a reunião, houve o reconhecimento, pela comunidade e autoridades presentes, ao trabalho quase solitário que vem sendo feito em Cavalcante pela promotora Úrsula Catarina Fernandes da Silva Pinto, que está lotada há 18 anos na comarca. Na avaliação de muitos dos participantes do encontro, relatou Karina D’Abruzzo, a situação estaria muito pior sem essa atuação do MP local.
Na reunião, a promotora teve a oportunidade de comprovar que, diferentemente do que foi divulgado, em todos os casos formalmente registrados de situações de abuso contra crianças ou jovens calungas, o MP-GO tomou as providências cabíveis, seja requisitando a instauração de inquérito policial ou oferecendo denúncia à Justiça. Informações sobre estes processos constam de um dossiê que foi entregue por Úrsula Catarina aos integrantes da CDHM.
Participação
A audiência pública de segunda-feira mobilizou, segundo estimativas da imprensa, cerca de 300 pessoas na antiga sede do Programa de Erradicação do Trabalho Infantil (Peti) no município. A reunião contou com participação significativa de integrantes da comunidade, em especial da população calunga, que teve também a oportunidade de apresentar denúncias a assessores da CDHM em uma audiência em separado, que ocorreu concomitantemente ao evento principal.
Durante a audiência, a oportunidade de manifestação foi dada a todos os presentes, que puderam prestar esclarecimentos e fazer questionamentos e ponderações. Além das autoridades federais e estaduais e da população, participaram dos debates o prefeito de Cavalcante, João Pereira da Silva Neto; o delegado Diogo Luiz Barreira, de Alto Paraíso, e que está respondendo pela comarca; a presidente do Conselho Tutelar do município, Evani Soares de Souza, e representantes da OAB-GO. (Texto: Ana Cristina Arruda/Assessoria de Comunicação Social do MP-GO, com informações do CAO Infância – Fotos: acervo da Promotoria de Cavalcante)
