Bia de Lima sugere regulamentação para uso de IA na administração estadual

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A deputada Bia de Lima (PT) é a autora do projeto de lei nº 4037/25, que estabelece princípios e diretrizes para o uso da Inteligência Artificial (IA) no âmbito da administração pública estadual em Goiás visando promover a inovação, eficiência, transparência e ética na utilização dessas ferramentas.

Segundo a proposta, são objetivos da lei garantir que o uso de IA na administração pública respeite os direitos fundamentais e promova o interesse público; fomento ao desenvolvimento e à adoção responsável de tecnologias de IA no Estado de Goiás; assegurar a transparência, confiabilidade e segurança nos sistemas baseados em IA implementados pela administração pública estadual; e promover a capacitação técnica de servidores públicos para o uso eficiente e ético de sistemas de IA.

Além disso, a medida determina que o uso de tecnologias de IA pela administração pública estadual deverá seguir princípios como ética, transparência, privacidade e proteção de dados, segurança e confiabilidade, inclusão e prestação de contas.

A legisladora explica que a IA representa um dos pilares da transformação digital, oferecendo oportunidades para aumentar a eficiência, a precisão e a acessibilidade nos serviços públicos. “No entanto, o uso inadequado ou desregulado de IA pode gerar riscos, como a discriminação algorítmica, a violação de privacidade e a exclusão digital. Dessa forma, torna-se imperativo que o Estado atue de maneira proativa para assegurar que essas tecnologias sejam aplicadas em benefício da sociedade.”

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A proposta está em análise na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) da Casa, onde aguarda parecer do relator Veter Martins (UB).

Fonte: Assembleia Legislativa de GO

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Veter Martins requer instalação de abrigos, comedouros e bebedouros para animais de rua

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Por iniciativa do deputado Veter Martins (UB), a Assembleia Legislativa de Goiás (Alego) analisará o projeto de lei nº 4067/25, cujo objetivo é instalar abrigos, comedouros e bebedouros para animais em situação de rua em locais públicos como praças e órgãos públicos, de modo a garantir a proteção e o bem-estar desses bichos. A matéria aguarda a conclusão do relatório por parte da deputada Rosângela Rezende (Agir) na Comissão de Constituição, Justiça e Redação.

O texto prevê que o abastecimento (colocação de ração e água), limpeza e manutenção poderá ser feito por qualquer cidadão, comunidade, empresas, comerciantes, estabelecimentos em geral, instituições privadas, sociedade de proteção animal, organizações não governamentais, às suas expensas, ficando sujeitos à fiscalização do órgão responsável. Além disso, a matéria estabelece multa de R$ 500 para quem danificar os abrigos, valor que será revertido para compra de alimentação para os animais.

Na justificativa do projeto, o parlamnetar destaca que a superpopulação de cães abandonados nas ruas é um problema crítico que afeta todas as regiões do Brasil. Segundo a Organização Mundial da Saúde (OMS), anota ele, há cerca de 30 milhões de animais abandonados no país, sendo 10 milhões de gatos e 20 milhões de cães. Em cidades de grande porte, para cada cinco habitantes há um cachorro.

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Por fim, o legislador destaca que é dever do Estado proteger os animais e que o valor de cada bicho deve ser reconhecido como reflexo da ética, respeito e moral universal da responsabilidade e dignidade com as diversas formas de vida.

Fonte: Assembleia Legislativa de GO

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