Brasil, Colômbia e México pedem dados eleitorais da Venezuela

Publicados

8 de agosto de 2024

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Em comunicado conjunto, os governos de Brasil, Colômbia e México pediram a divulgação dos resultados das eleição presidencial na Venezuela.

Os três países solicitam que o Conselho Nacional Eleitoral da Venezuela (CNE) divulgue os dados “desagregados por mesa de votação”. O CNE ainda não apresentou publicamente os dados da votação de cada uma das mais de 30 mil mesas de votação eleitoral, como determina a legislação do país.

Outro pedido é que as autoridades lidem com “cautela e moderação” as manifestações que estão ocorrendo no país desde o fim da eleição.

“Reafirmam a conveniência de que se permita a verificação imparcial dos resultados, respeitando o princípio fundamental da soberania popular. Ademais, reiteram o chamado aos atores políticos e sociais do país para que exerçam a máxima cautela e moderação em manifestações e eventos públicos e às forças de segurança do país para que garantam o pleno exercício desse direito democrático dentro dos limites da lei. O respeito aos Direitos Humanos deve prevalecer em qualquer circunstância”, diz a nota, divulgada pelo Ministério das Relações Exteriores do Brasil.

Os governos informaram ainda que continuarão a manter conversas para que a própria Venezuela encontra soluções para o cenário atual. “Nesse sentido, reiteram sua disposição de apoiar os esforços de diálogo e busca de entendimentos que contribuam à estabilidade política e à democracia no país”.

Impasse

Como o CNE não apresentou os dados da votação, a oposição venezuelana criou uma página na internet com as supostas atas eleitorais que estão em sua posse. As lideranças opositoras afirmam que os documentos representam mais de 80% do total das mesas.

Ne Venezuela, ao encerrar a votação, a urna imprime a ata eleitoral que é distribuída a todos os fiscais de partidos presentes no local. Os documentos servem para conferir se os dados usados pelo CNE para totalização dos votos são os mesmos que saíram da urna no dia da votação.

Apesar de não disponibilizar aos partidos os dados por mesa, o CNE entregou as supostas atas originais ao Tribunal Superior de Justiça (TSJ) do país, que abriu uma investigação para apurar o processo eleitoral do dia 28 de julho.

Convocado, o principal candidato da oposição, Edmundo González, não compareceu ao TSJ alegando que a perícia do Tribunal usurpa as competências do CNE. Já os representantes dos partidos que deram sustentação a González compareceram, mas não entregaram as atas, alegando que elas já foram publicadas no site.

O presidente Nicolás Maduro afirmou que entregará 100% das atas em posse do seu partido nesta sexta-feira (9).

Fonte: EBC Política Nacional

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Waldir Marques

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POLÍTICA NACIONAL

Câmara aprova regime de urgência para projeto que limita multas e elimina penalidades do Fisco

“A redução de penalidades desproporcionais pode beneficiar tanto o governo quanto o setor produtivo”, diz especialista.

Publicados

2 semanas atrás

13 de dezembro de 2024

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Da Redação

Câmara aprova regime de urgência para projeto que limita multas e elimina penalidades do Fisco.

O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou o requerimento de urgência para a tramitação do Projeto de Lei Complementar (PLP) 124/2022, que propõe alterar as regras de atuação do Fisco com o objetivo de solucionar conflitos tributários antes que sejam judicializados. Entre os principais pontos do texto estão a limitação das multas tributárias e a eliminação de penalidades em casos de confissão espontânea de débitos.

Para Marcelo Costa Censoni Filho, advogado especialista em Direito Tributário, a proposta reflete uma aplicação prática do princípio constitucional do não-confisco, previsto no art. 150, IV, da Constituição Federal. “Multas desproporcionais, que ultrapassam os limites da razoabilidade, comprometem o patrimônio do contribuinte de forma excessiva. A fixação de limites protege o cidadão de arbitrariedades e assegura que o sistema tributário opere dentro dos parâmetros constitucionais”, explica.

Marcelo Costa Censoni Filho é advogado especialista em Direito Tributário. Foto: Divulgação

Segundo o advogado, medidas como a eliminação de penalidades em casos de confissão espontânea também reforçam a segurança jurídica, reduzindo a possibilidade de judicialização de conflitos e promovendo maior previsibilidade para os contribuintes. “Essa abordagem incentiva a conformidade tributária, criando um ambiente mais equilibrado entre contribuintes e o Fisco”, complementa.

Embora a proposta represente um avanço, Marcelo Censoni avalia que as mudanças não são suficientes para transformar, por si só, a relação entre contribuintes e Fisco em algo mais colaborativo. “A construção de uma interação equilibrada exige ajustes legislativos mais amplos, além de iniciativas para fortalecer a segurança jurídica e reduzir a complexidade tributária”, destaca.

O PLP 124/2022 também prevê a introdução de mecanismos como arbitragem, mediação e transação tributária para a solução de disputas. Essas ferramentas, segundo o especialista, têm potencial de reduzir significativamente o volume de processos tributários no Judiciário, desde que devidamente regulamentadas e implementadas com imparcialidade. “A arbitragem, por exemplo, pode solucionar disputas em até 12 meses, um prazo bem menor do que o tradicional trâmite judicial”, afirma.

Outro aspecto relevante abordado no projeto é o impacto econômico das novas regras de multa. De acordo com Marcelo Censoni, a redução de penalidades desproporcionais pode beneficiar tanto o governo quanto o setor produtivo. “Ao simplificar procedimentos administrativos e reduzir litígios, o governo otimiza a arrecadação tributária e economiza recursos. Para as empresas, a diminuição do peso financeiro das multas traz maior previsibilidade e incentiva o planejamento econômico”, analisa.

O especialista reforça, contudo, que é essencial observar os princípios constitucionais de razoabilidade e proporcionalidade para evitar impactos negativos na competitividade empresarial. “Um sistema tributário justo e eficiente precisa alinhar os interesses do Estado e do setor produtivo de forma sustentável”, conclui.

O texto do PLP 124/2022 agora segue para análise final, com a expectativa de que as medidas tragam maior equidade e eficiência ao sistema tributário brasileiro.

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