O deputado Bruno Peixoto (UB) protocolou o projeto de lei nº 26330/25, que dispõe sobre a prestação de assistência religiosa nas entidades hospitalares públicas e privadas. A proposta foi encaminhada à Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ), onde está sob relatoria do deputado Amauri Ribeiro (UB).
Para Peixoto, a liberdade de crença e de consciência, alicerce da República e direito humano basilar, não deve ser cerceada pelo poder público. “O Estado tem o dever de assegurar o pleno acesso a essa prerrogativa inalienável, que sustenta a moral e o convívio social”, afirma o deputado.
O objetivo do projeto é regulamentar a garantia constitucional de socorro religioso aos pacientes em qualquer estabelecimento de saúde (hospitais, clínicas, ambulatórios, asilos e afins). Tal auxílio será provido por ministro do culto ou por pessoa idônea credenciada pela respectiva agremiação ou organização religiosa.
Apesar da importância da higiene e prevenção de contaminação, estas precauções não devem obstar a prática da assistência espiritual, um direito fundamental e pétreo. Adicionalmente, a visita do ministro não ocasiona impactos notórios à salubridade e à ordem hospitalar.
Segundo Peixoto, urge a aprovação da proposta, dado que o impedimento despropositado e abusivo da visitação de líderes religiosos tem sido recorrente, mesmo após a pandemia. Tais restrições elevam o mal-estar emocional de doentes que almejam consolo, orações ou a recepção de sacramentos, especialmente em momentos cruciais, como o término da vida terrena, tidos como fundamentais para a maioria dos fiéis.
O legislador anota na justificativa que a medida visa reiterar o compromisso de Goiás com a prerrogativa religiosa e de consciência, provendo um necessário conforto anímico aos cidadãos enfermos nas unidades de saúde.
Fonte: Assembleia Legislativa de GO
