Câmara realiza sessão em homenagem à Marcha das Mulheres Indígenas

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11 de setembro de 2023

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A Câmara dos Deputados realizou, nesta segunda-feira (11), uma sessão solene em homenagem à III Marcha das Mulheres Indígenas. Convidadas a participar do evento, centenas de mulheres de todo o país lotaram o plenário da Casa, ocupando os assentos destinados a parlamentares e discursando no palanque em defesa do meio ambiente e dos direitos dos povos originários.

Organizada pela Articulação Nacional das Mulheres Indígenas Guerreiras da Ancestralidade (Anmiga), a marcha deve reunir, em Brasília, até quarta-feira (13), cerca de 5 mil representantes dos povos indígenas, além de convidadas de outros países. Com o tema Mulheres Biomas em Defesa da Biodiversidade Através das Raízes Ancestrais, a marcha marca também a continuação da luta do movimento indígena contra o garimpo ilegal e em favor da demarcação das terras da União de usufruto exclusivo indígena.

“O tema da nossa marcha não é só um tema. É uma luta pela nossa existência; pela nossa vida”, explica a ministra dos Povos Indígenas, Sônia Guajajara. “Nossa marcha é em defesa da biodiversidade, para que possamos não só manter nossos direitos, mas também o respeito aos nossos modos de vida”, acrescentou a ministra ao avaliar os últimos 6 anos como um “período tenebroso para os direitos dos povos indígenas”.

“As mulheres indígenas estão aqui, em Brasília, para colocar suas demandas e continuar contribuindo para o bem-estar de todos os seres vivos”, disse a presidente da Fundação Nacional dos Povos Indígenas (Funai), Joenia Wapichana, durante a sessão solene, cuja abertura contou com a cantora amazonense Djuena Tikuna entoando os versos do Hino Nacional adaptados à língua de seu povo.

Autora do requerimento para que Câmara homenageasse a Marcha das Mulheres Indígenas, a deputada federal Célia Xakriabá (PSOL-MG) leu o discurso enviado pelo presidente da Casa, deputado Arthur Lira (PP-MG). No texto, Lira defende que a marcha representa não só às comunidades originárias, “mas a todos os brasileiros que zelam pela diversidade ambiental e cultural e pelo país e pelo planeta”.

“A Câmara dos Deputados está atenta às demandas das mulheres indígenas. Acreditamos no diálogo e compartilhamos a certeza de que a preservação dos biomas e a exploração sustentável de suas possibilidades de [geração de] emprego e renda estão fundamentalmente ligadas à manutenção de nossa própria existência como seres humanos”, sustentou Lira. Ainda no texto lido por Célia Xakriabá, Lira é categórico ao afirmar que “o Parlamento também deve proteger, na forma da lei, o direito que assegura a integridade do território com dignidade de seus habitantes”.

Uma das representantes dos povos do bioma Mata Atlântica, a cacica Eliara Antunes, da aldeia Yaka Porã, da Terra Indígena Morro dos Cavalos, em Santa Catarina, destacou a importância da representatividade indígena no Parlamento, em uma legislatura que conta com cinco indígenas eleitos deputados federais.

“Este é um dia muito importante para nós, mulheres indígenas. É uma honra e imensa alegria estarmos aqui, ocupando este espaço, [que] por muitas vezes tentaram violar nossos direitos”, disse a cacica.

Fonte: EBC Política Nacional

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Waldir Marques

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POLÍTICA NACIONAL

Câmara aprova regime de urgência para projeto que limita multas e elimina penalidades do Fisco

“A redução de penalidades desproporcionais pode beneficiar tanto o governo quanto o setor produtivo”, diz especialista.

Publicados

2 semanas atrás

13 de dezembro de 2024

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Da Redação

Câmara aprova regime de urgência para projeto que limita multas e elimina penalidades do Fisco.

O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou o requerimento de urgência para a tramitação do Projeto de Lei Complementar (PLP) 124/2022, que propõe alterar as regras de atuação do Fisco com o objetivo de solucionar conflitos tributários antes que sejam judicializados. Entre os principais pontos do texto estão a limitação das multas tributárias e a eliminação de penalidades em casos de confissão espontânea de débitos.

Para Marcelo Costa Censoni Filho, advogado especialista em Direito Tributário, a proposta reflete uma aplicação prática do princípio constitucional do não-confisco, previsto no art. 150, IV, da Constituição Federal. “Multas desproporcionais, que ultrapassam os limites da razoabilidade, comprometem o patrimônio do contribuinte de forma excessiva. A fixação de limites protege o cidadão de arbitrariedades e assegura que o sistema tributário opere dentro dos parâmetros constitucionais”, explica.

Marcelo Costa Censoni Filho é advogado especialista em Direito Tributário. Foto: Divulgação

Segundo o advogado, medidas como a eliminação de penalidades em casos de confissão espontânea também reforçam a segurança jurídica, reduzindo a possibilidade de judicialização de conflitos e promovendo maior previsibilidade para os contribuintes. “Essa abordagem incentiva a conformidade tributária, criando um ambiente mais equilibrado entre contribuintes e o Fisco”, complementa.

Embora a proposta represente um avanço, Marcelo Censoni avalia que as mudanças não são suficientes para transformar, por si só, a relação entre contribuintes e Fisco em algo mais colaborativo. “A construção de uma interação equilibrada exige ajustes legislativos mais amplos, além de iniciativas para fortalecer a segurança jurídica e reduzir a complexidade tributária”, destaca.

O PLP 124/2022 também prevê a introdução de mecanismos como arbitragem, mediação e transação tributária para a solução de disputas. Essas ferramentas, segundo o especialista, têm potencial de reduzir significativamente o volume de processos tributários no Judiciário, desde que devidamente regulamentadas e implementadas com imparcialidade. “A arbitragem, por exemplo, pode solucionar disputas em até 12 meses, um prazo bem menor do que o tradicional trâmite judicial”, afirma.

Outro aspecto relevante abordado no projeto é o impacto econômico das novas regras de multa. De acordo com Marcelo Censoni, a redução de penalidades desproporcionais pode beneficiar tanto o governo quanto o setor produtivo. “Ao simplificar procedimentos administrativos e reduzir litígios, o governo otimiza a arrecadação tributária e economiza recursos. Para as empresas, a diminuição do peso financeiro das multas traz maior previsibilidade e incentiva o planejamento econômico”, analisa.

O especialista reforça, contudo, que é essencial observar os princípios constitucionais de razoabilidade e proporcionalidade para evitar impactos negativos na competitividade empresarial. “Um sistema tributário justo e eficiente precisa alinhar os interesses do Estado e do setor produtivo de forma sustentável”, conclui.

O texto do PLP 124/2022 agora segue para análise final, com a expectativa de que as medidas tragam maior equidade e eficiência ao sistema tributário brasileiro.

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