A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) terá, nesta terça-feira, 18, o início dos seus trabalhos no segundo biênio da 20ª Legislatura com a análise e votação de 22 matérias – sete vetos e 15 projetos de lei, todos esses com parecer favorável do relator. Além disso, haverá a distribuição de 13 vetos e 56 projetos.

O primeiro dos projetos em votação é de Lucas Calil (MDB) que pretende incluir, na rotina escolar das instituições de ensino público e privado, a coleta de informações sobre violência doméstica e familiar sofrida por mães de alunos matriculados (processo n^o 2157/22).

O projeto prevê que as instituições de ensino público e privado goianas ficam obrigadas a disponibilizar, “à mãe ou à responsável legal dos alunos, formulário para informar se é vítima de violência doméstica ou familiar”. Afirma o deputado, na justificativa da proposição, que “ainda são poucas as oportunidades que as mulheres vítimas têm para denunciar as agressões físicas e psicológicas que sofrem no ambiente doméstico e familiar”.

Predominam, entre os demais projetos em votação, aqueles voltados à saúde e ao bem-estar.

Karlos Cabral (PSB) pede que estabelecimentos de saúde sejam obrigados a disponibilizarem macas e cadeiras de rodas adequadas ao atendimento de pessoas obesas (n^o 262/23). Também do deputado é projeto que equipara as malformações congênitas fissura labiopalatina às deficiências físicas, para efeitos jurídicos (n^o 5736/24).

Anderson Teodoro (Avante) propõe diretrizes básicas para a instalação de fraldário nas dependências dos órgãos públicos da administração direta e indireta goiana (n^o 8169/23). O deputado propõe também, em outra matéria (n^o 7254/24), que fique garantida licença de um a três dias consecutivos por mês às mulheres que compõe a administração pública direta e indireta goiana, desde que comprovem incapacidade laboral, mediante apresentação de atestado médico, em razão de sintomas graves associados ao fluxo menstrual.

Dr. George Morais (PDT) solicita que sejam disponibilizado equipamentos adequados de necropapiloscopia para a Superintendência de Identificação Humana de Goiás (n^o 8179/23).

Wagner Camargo Neto (Solidariedade) pretende estabelecer que os veículos de comunicação de órgãos públicos divulguem informes sobre os cuidados com a saúde mental (n^o 4585/24). Leia mais aqui sobre projetos relativos ao tema em trâmite na Casa de Leis.

Amilton Filho (MDB) dispõe sobre a criação e divulgação da cartilha sobre a doença falciforme em Goiás (n^o 7410/24). O objetivo é compilar as principais variações da patologia, sintomas, tratamentos, especialistas e noções gerais sobre os direitos e benefícios de seus portadores.

Igualmente do parlamentar é a determinação de que deve haver adaptação dos sinais baseados em cores em hospitais, terminais de embarque e demais ambientes públicos que o utilizem para torná-los acessíveis às pessoas com daltonismo (n^o 19553/24).

A CCJ se reunirá hoje a partir das 14 horas.

Fonte: Assembleia Legislativa de GO