A transformação de agentes penitenciários em policiais penais decorrentes da Proposta de Emenda Constitucional PEC 372/2017 deve causar dispensa de cerca de 2,5 mil vigilantes penitenciários temporários em Goiás. Isso porque a proposta, aprovada em novembro e promulgada na última quarta (4), prevê o preenchimento do quadro de servidores por meio exclusivo de concurso público. Sindicato encara mudança como positiva. Temporários temem processo de demissão.

Proposta pelo ex-senador Cássio Cunha Lima (PSDB), a medida transforma os atuais agentes penitenciários em policiais penais em nível federal, estadual e distrital. A nova polícia será vinculada ao órgão que administra o sistema penal em cada Estado. 

Atualmente há no sistema penitenciário goiano cerca de 1,4 mil servidores efetivos, que foram transformados, automaticamente, em policiais penais, e 2.561 vigilantes temporários, que devem ser dispensados. A previsão, segundo o Sindicato dos Servidores do Sistema de Execução Penal de Goiás (Sinesp-GO), é de que as dispensas ocorram de forma gradual em três anos.

O presidente do Sindicato, Maxsuell Miranda das Neves, vê as mudanças propostas como positivas. Segundo ele, os profissionais terão mais direitos garantidos. Entre as alterações o servidor cita a aposentadoria. “Todo policial tem direito à aposentadoria especial. Os agentes, no entanto, mesmo sendo policiais, não tinham isso e agora terão”, diz.

Para o sindicalista, a PEC acarreta mais investimentos à categoria. Ele relata que atualmente nem todos os servidores efetivos possuem armamento porque a profissão não era considerada carreira policial. “Há cerca de 450 servidores que não possuem arma por conta de burocracia. Agora isso será possível com mais facilidade. Haverá mais investimento e melhor estrutura à classe”.

De acordo com ele, a criação da Polícia Penal também vai impedir a privatização dos presídios. “Agora, o sistema terá profissionais de carreira aprovados em concurso e isso vai inibir as privatizações”, afirmou.

O servidor destaca ainda que a mudança imprime mais autonomia e respeito à categoria. “As mudanças promovem o reconhecimento da categoria. Éramos policiais, mas não tínhamos esse reconhecimento. A medida traz mais respeito à corporação e acaba com aquele estigma de torturadores e corrupção”.

Maxuell afirma que a categoria será comandada por um policial penal e não mais por outra corporação. “Uma Polícia não pode ser comandada por outra Polícia. Temos profissionais muito capacitados. Todos têm nível superior e muitos têm doutorado e mestrado. Temos conhecimento intelectual e técnico que permite essa autonomia”, salientou.

Por outro lado, um vigilante penitenciário temporário, que preferiu não ter a identidade revelada, afirma que o sentimento dos profissionais contratados é de temor. “Todo mundo tem família para sustentar. A gente não sabe quando as demissões vão ocorrer, de que forma isso vai acontecer e nem quantas pessoas serão atingidas. Nosso sentimento é de medo mesmo”, afirma.

Conforme expõe o vigilante, ainda não há comunicado oficial, mas as conversas de corredor já causam alerta. “O que dizem é que há a possibilidade demissão em massa. Não sabemos se é real, mas estamos preocupados com a situação”, disse.

Em nota, o Governo de Goiás afirma que, a partir da promulgação da PEC, deu início aos estudos para a formulação de ofício-mensagem a ser encaminhado à Assembleia Legislativa para que seja estabelecida a regulamentação estadual dessa nova classe no âmbito das carreiras da Segurança Pública em Goiás (SSP-GO).

Segundo o texto, um grupo de trabalho do Conselho Nacional dos Secretários de Estados da Justiça, da Cidadania, Direitos Humanos e Administração Penitenciária (Consej) deu início para a regulamentação nacional. “O Governo entende que só a partir destes desdobramentos, que dependerão das análises jurídica e legislativa, terá uma perspectiva sobre os impactos da EC 104 no quadro de pessoal da administração penitenciária”.