Comissão de Orçamento discute benefícios fiscais do programa de auxílio ao setor de eventos
A Comissão Mista de Orçamento promove audiência pública na quarta-feira (12) sobre os benefícios fiscais do Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse). O debate será realizado no plenário 2, às 10h30.
O objetivo da reunião é fazer com que representantes da Receita Federal prestem esclarecimentos sobre os incentivos concedidos entre abril de 2024 e janeiro de 2025, com base na Declaração de Incentivos, Renúncias, Benefícios e Imunidades de Natureza Tributária (Dirbi).
Perse
O Perse foi criado em 2021 para socorrer a saúde financeira de empresas do setor de eventos durante a pandemia de Covid-19. Os beneficiários passaram a ter direito a renegociar dívidas e a receber indenizações e isenções tributárias.
Em dezembro de 2023, o governo Lula propôs a extinção do Perse, alegando que as companhias do setor já haviam se recuperado do período pandêmico. O Congresso Nacional, porém, barrou o fim do programa, decidindo pela extinção gradual do incentivo.
Por pressão do Ministério da Fazenda, ainda na fase de negociações, a Câmara dos Deputados concordou em reformular o programa e limitar os custos do Perse em R$ 15 bilhões, a partir de abril de 2024, com a data limite até 2026.
Da Redação – MO
Fonte: Câmara dos Deputados
POLÍTICA NACIONAL
Proposta impede ação penal contra contribuinte que apresentar garantia a crédito tributário
Em análise na Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei 168/25 determina que o contribuinte que apresentar garantia integral para o crédito tributário exigido pelo Fisco, no curso de uma ação fiscal, não poderá ser processado por crime contra a ordem tributária.
Na avaliação do deputado Jonas Donizette (PSB-SP), autor do projeto, seria inútil abrir um processo penal quando o imposto exigido já está assegurado por garantia idônea.
“Instaurar ou manter ações penais nessas circunstâncias, além de ser um desperdício de recursos públicos, constitui coerção indevida sobre contribuintes, desestimulando o exercício legítimo do direito de defesa em ações fiscais”, disse Donizette.
A proposta altera a Lei dos Crimes contra a Ordem Tributária.
Próximos passos
O projeto será analisado em caráter conclusivo pelas comissões de Finanças e Tributação, e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). Para virar lei, a proposta precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado.
Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei
Reportagem – Janary Júnior
Edição – Roberto Seabra
Fonte: Câmara dos Deputados
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