Brasil
CPI da Prevent Senior na Câmara de SP pede indiciamento de 20 pessoas

A Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Prevent Senior, na Câmara Municipal de São Paulo, aprovou hoje (4) o relatório final que pede o indiciamento de 20 pessoas por crimes cometidos nos hospitais da operadora de saúde durante a pandemia do novo coronavírus. Após essa aprovação pelos vereadores, o relatório será encaminhado para o Ministério Público.
Entre os indicados para indiciamento estão os irmãos Fernando Parrillo e Eduardo Parrillo, sócios-proprietários da Prevent Senior. Fernando foi acusado pelo crime de omissão de socorro: segundo a CPI, como proprietário da empresa, ele teria negado atendimento médico mais adequado ao paciente com covid-19.
Já em relação a Eduardo há a mesma acusação de omissão de socorro, além dos crimes de perigo para a vida ou saúde de outrem e crime contra a humanidade, pois ele teria promovido pesquisas em seres humanos sem aprovação e desrespeitando as normas legais.
Além dos proprietários, os vereadores pediram indiciamento de diretores da empresa e médicos. O relatório, de 50 páginas, aponta 52 crimes relacionados às ações da empresa durante a pandemia de covid-19. Os pedidos de indiciamentos estão relacionados principalmente aos crimes de perigo para a vida ou saúde de outrem, omissão de socorro, crime contra a humanidade e falsidade ideológica.
O relatório final da CPI ainda propõe ações fiscalizatórias e investigativas por parte da prefeitura, do Ministério Público, da Comissão Nacional de Ética em Pesquisa (Conep), do Conselho Regional de Medicina do Estado de São Paulo (Cremesp) e da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) sobre a situação fiscal, trabalhista e operacional da empresa.
Em nota, a empresa contestou o relatório e as sugestões de indiciamentos, mas reafirmou “ter total interesse em que investigações técnicas, sem contornos políticos, possam restabelecer a verdade dos fatos”. A empresa disse ainda que continuará “trabalhando para prestar atendimento de excelência aos mais de 550 mil beneficiários”.
Histórico
A CPI da Prevent Senior foi criada em setembro de 2021 para apurar denúncias de subnotificação do número de casos de contaminados e de óbitos por covid-19 por parte da operadora de saúde. Uma das suspeitas é de que, para diminuir a quantidade de registros, a Prevent Senior teria agido para que pacientes com covid-19 não tivessem a doença anotada em seus prontuários.
Nos casos de morte, a informação também não constaria dos atestados de óbito. A CPI também apurou denúncias de uso indiscriminado e experimental do kit covid, um conjunto de medicamentos sabidamente ineficazes contra a covid-19. A CPI investigou ainda a realização de pesquisas sem autorização dos pacientes ou dos órgãos competentes.
Edição: Denise Griesinger


POLÍTICA NACIONAL
Projeto prevê garantia para obra executada com recurso de emenda parlamentar

O Projeto de Lei 4279/24, em análise na Câmara dos Deputados, exige que as obras e os serviços de engenharia executados com recursos de emendas parlamentares possuam instrumentos de mitigação de riscos, como seguro-garantia ou fiança bancária.
O intuito do projeto é garantir que as obrigações contratuais sejam cumpridas pelos responsáveis pela obra, evitando obras inacabadas.
Conforme o texto, a garantia servirá para cobrir danos relacionados à obra, como acidentes, e ainda danos por descumprimento de cláusulas contratuais. O edital deverá prever o tipo de instrumento que poderá ser contratado, podendo ser:
- caução em dinheiro ou em títulos da dívida pública;
- apólices de seguro;
- fiança bancária; ou
- título de capitalização, com resgate pelo valor total.
Não haverá exigência de garantia em apenas três situações: quando o valor da garantia superar 4,5% do valor do contrato, em contratos inferiores a R$ 500 mil, ou quando houver justificativa técnica para a dispensa da contratação de seguro.
Continuidade
O projeto é do deputado Fernando Monteiro (PP-PE). De acordo com ele, o texto é importante para melhorar a qualidade e a transparência das obras executadas com recursos públicos, além de coibir obras federais inacabadas.
“A medida proporcionará uma camada adicional de segurança e fiscalização, garantindo que os recursos sejam aplicados de maneira eficiente e responsável”, explica Monteiro.
Próximos passos
O projeto será analisado em caráter conclusivo nas comissões de Finanças e Tributação, e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). Para virar lei, a proposta precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado.
Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei
Reportagem – Janary Júnior
Edição – Roberto Seabra
Fonte: Câmara dos Deputados
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