Deputado Delegado Eduardo Prado entra com ação na Justiça para suspender cobrança da multa pelo atraso do IPVA

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O deputado estadual, Delegado Eduardo Prado (DC) em conjunto com o Sindifisco, impetrou um Mandado de Segurança Coletivo e uma Ação Popular para impedir a cobrança da multa formal em razão do atraso do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA). Prado encaminhou ainda, requerimento à secretária da Economia, Cristiane Schimidt, para que providências sejam tomadas com urgência, evitando a cobrança.

Conforme o deputado, a solicitação se justifica em razão de denúncias recebidas de contribuintes que alegam valores exorbitantes e ilegalidade na aplicação das multas, visto que não foram notificados do lançamento da pena pecuniária, fator que prejudicou o direito de defesa.

O parlamentar destaca que o artigo 142 do Código Tributário Nacional (CTN) dispõe que compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário (tributo e multa) pelo lançamento de ofício e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Observa-se que no Estado de Goiás o auditor-fiscal da receita estadual é a autoridade administrativa referida dispositivo do CTN.

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Para Prado, também é importante ressaltar que na legislação tributária a única penalidade que a administração fazendária está autorizada a aplicar contra o contribuinte sem a interposição do auditor e do devido processo legal é a multa moratória, que no Estado de Goiás é limitada a 12%.

“Dessa forma, fica claro que tal cobrança desrespeita tanto as atribuições e competências do auditor-fiscal quanto os direitos fundamentais do contribuinte”, diz o deputado.

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André Marques

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Enfrente o dia com energias positivas e não permita que as coisas ruins que enfrentamos durante o dia roubem a sua alegria. André Marques

 

Na oposição, MDB define reunião da sigla

Os convocados pelo presidente do MDB, Daniel Vilela, a executiva do partido realizou uma reunião na segunda-feira 8 de fevereiro, na sede do partido, para iniciar as diretrizes e o debate da sigla para as eleições de 2022.

Renúncia na AGM

Um documento assinado por quase 150 prefeitos foi entregue ontem (8) à Associação Goiana dos Municípios, pedindo a renúncia do presidente da entidade, Paulinho Resende (PSDB), e de toda a diretoria da entidade, formada por ex-prefeitos. Ao todo 146 assinaram o pedido.

Na Justiça…

Se uma nova eleição não foi realizada em março, o caso vai parar no Poder Judiciário. Wilson Tavares (DEM), prefeito de Gameleira, disse que não tem cabimento um ex-prefeito no comando da entidade. O prazo final é dia 12, para que seja marcada a eleição.

Porte de arma para atirador

Com a alegação de que o atirador desportivo corre risco pela atividade que exerce, o deputado estadual Gustavo Sebba (PSDB) quer a liberação do porte de armas de fogo para a categoria.

Transparência…

Os planos de saúde que atuam no Estado de Goiás terão de garantir transparência na cobrança de reajustes retroativos ao período suspenso em 2020. É o que recomendam o Ministério Público Federal (MPF), Ministério Público Estadual do Estado de Goiás (MP-GO), Procon-GO e a Defensoria Pública goiana.

Conflito no feriado de Carnaval?

Em Goiás, enquanto o Executivo veta o feriadão de Carnaval, os demais poderes estaduais e órgãos independentes liberam servidores no feriado de Carnaval. Conflito?

Prefeito poderá alugar leitos de UTI´s

Em decorrência da situação de colapso que está Jaraguá em função da demanda por internações por causa da Covid-19, uma das saídas emergenciais poderá ser a contratação de leitos do Hospital e Maternidade São Vicente de Paulo pela Secretaria Municipal de Saúde (SMS).

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O prefeito Paulo Vitor disse que “Se for necessário, vamos alugar, para receber o pessoal que precisa de enfermaria e assim desafogar o Hospital Estadual”.

Novos leitos…

Paulo Vitor adiantou que já conversou com o governador Ronaldo Caiado e com o secretário estadual de saúde sobre a situação. “O Ismael Alexandrino, a pedido do governador já está com um plano de abrir novos leitos. Com isso poderemos transferir os pacientes para outras cidades que o índice de procura em função da Covid-19 está menor” enfatizou.

Colapso em Jaraguá

Jaraguá vive seu pior momento desde o início da pandemia do coronavírus. Em março de 2020, a situação era crítica, pois dezenas de pessoas estavam internadas e nas UTIs. Nesse momento, conforme o último boletim epidemiológico de terça-feira (9), 368 pessoas estão atualmente infectadas e uma grande sobrecarga no sistema de saúde local.

Mortes em Jaraguá

Jaraguá contabiliza 1.868 casos de Covid-19. Desses, infelizmente 43 foram fatais e na próxima atualização esses números deveraão crescer, devido a outros casos em análise. 1.457 pessoas estão recuperadas, enquanto outros 34 casos seguem suspeitos. 815 jaraguenses já foram vacinados.

Leitos no Brasil

Os secretários de saúde de todo o Brasil pedem ao Governo Federal, em caráter de urgência, a habilitação de leitos de UTI para Covid-19 e a garantia do financiamento para a contratação de recursos humanos. Em dezembro de 2020, dos 20.770 leitos então em uso, 12.003 encontravam-se habilitados, ou seja, financiados pelo Ministério da Saúde (MS). No entanto, a expiração dos recursos extraordinários para o enfrentamento da pandemia, em dezembro de 2020, levou à queda do número de leitos para 7.717 em janeiro de 2021 e para apenas 3.187 neste mês.

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Cenário

A entidade que representa os secretários (Conass) aponta que, diante de um cenário de aumento crescente do número de pacientes contaminados com o coronavírus, é emergencial a liberação de recursos pelo Governo Federal. O Ministério da Saúde (MS) aguarda reposta da equipe econômica sobre o pedido, feito dias atrás, de aporte R$ 5,2 bilhões destinados a enfrentar a Covid-19 neste ano.

Churrasco nas Forças Armadas

Elias Vaz (PSB-GO), deputado federal finaliza representação que será apresentada ao Ministério Público Federal (MPF) para pedir a apuração de pregões de compra de cerveja, picanha e carvão vegetal para as Forças Armadas. O parlamentar descobriu o cardápio do churrasco no Painel de Preços do Ministério da Economia.

Os indícios

Considerando Exército e Marinha, os pregões já homologados somam 80.016 garrafas e latas de cerveja. “Além do vasto cardápio, a qualidade do produto exigido e os valores também chamam a atenção. Já estamos investigando indícios sérios de superfaturamento”, afirma Vaz.

Nova Cepa da Covid-19 em Ceres

Uma cepa da Covid-19 diferente da que circulava em Goiás na primeira contaminação foi encontrada pelo Instituto Adolfo Lutz, que fica em São Paulo, após analisar amostra de um morador de Ceres, no Vale do São Patrício. O Instituto Adolfo Lutz ainda que é um caso de reinfecção na mesma pessoa por essa variante.

“Os dados dos sequenciamentos realizados apresentados, ficando confirmada, do ponto de vista laboratorial, a reinfecção pelo SARS-CoV-2 no Estado de Goiás, considerando tratar-se de linhagens/variantes distintas em amostras do mesmo paciente, com intervalo superior a 90 dias”, menciona o resultado no laudo.

O retorno foi dado ao secretário estadual de Saúde, Ismael Alexandrino, na segunda-feira (8). Essa variante achada é a chamada P2 e é diferente das cepas encontradas em Manaus, no Reino Unido e na África do Sul.

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