Se para o Estado de Goiás, a diminuição do valor da vistoria veicular significa uma previsão de economia de R$ 40,2 milhões para o cidadão, para a empresa responsável por essas vistorias, esse valor representa menos receita e prejuízo. Uma decisão do Tribunal de Contas do Estado (TCE) suspendeu a diminuição do preço dessa tarifa, que havia abaixado de R$ 175,76 para R$ 108 no dia 7 de junho. A determinação começou a valer na quinta-feira e é em caráter cautelar, ou seja, ainda não é definitiva e pode mudar até o final da tramitação do processo.

Essa decisão do TCE acontece após a Sanperes Avaliação e Vistoria em Veículos, responsável pelas vistorias, ter entrado com uma ação no tribunal contra a diminuição da taxa. No processo, a concessionária usa como argumento, trechos do contrato com o Departamento de Trânsito de Goiás (Detran-GO) que estariam sendo descumpridos. Na prática, a empresa diz temer por suas finanças, caso o valor não seja mantido.

Segundo o diretor-presidente da Sanperes, Daniel Ganda, a tarifa mais baixa impediria o funcionamento da empresa. Ele calcula que metade dos seus cerca de 800 funcionários vão ser demitidos. Além disso, prevê que o serviço ficaria prejudicado. “Uma vistoria que pode ser marcada para este hoje ou amanhã cedo, ia começar a levar 20, 10 dias”, aponta Ganda.

Não é a primeira vez que a Sanperes alega que ficaria prejudicada com a redução da taxa. O advogado da concessionária esteve presente na reunião da Agência Goiana de Regulação, Controle e Fiscalização de Serviços Públicos (AGR) que decidiu pela diminuição da tarifa, no final de maio. Na época, ele argumentou que a redução significaria a falência da empresa e que daquela forma era melhor rescindir o contrato.

Essa redução da taxa foi baseada em um estudo da AGR, após uma solicitação do Detran-GO de revisão tarifária. A nova diretoria do Departamento de Trânsito, que assumiu este ano, teria ficado surpresa ao analisar os últimos reajustes à Sanperes, que teriam tido índices injustificáveis. Entre 2015 e o final do ano passado, o valor da taxa de revisão veicular teve três reajustes que totalizaram um aumento de 49%.

A redução decidida pela AGR colocou o valor abaixo do preço estipulado originalmente no contrato. A justificativa do órgão é que os reajustes anteriores não teriam se atentado ao fluxo de caixa da concessionária, como seria previsto em contrato, e a última revisão, de novembro do ano passado, teria sido feita com a justificativa de uma melhoria de R$ 47 milhões, que não teria sido cumprida.

Reajuste só em 2020, diz TCE

A instrução técnica do Tribunal de Contas do Estado (TCE), que baseou a decisão cautelar de suspender a diminuição do preço da taxa de vistoria veicular, entende que o reajuste tarifário só deve acontecer em 2020, como previsto em contrato. A empresa responsável pelas vistorias, a Sanperes Avaliação e Vistoria em Veículos, defende essa hipótese. 

Para a empresa, os ajustes que aconteceram de 2015 a 2018 são revisões para reequilíbrio econômico-financeiro do contrato, baseados em encargos trabalhistas e na inflação. Já um reajuste baseado nas finanças da empresa só deveria começar a ser calculado no final deste ano e fixado no ano que vem.
 
Já para o chefe da procuradoria setorial do Detran, Rafael Noleto, o reajuste determinado neste ano deve ser considerado possível assim como os outros três que ocorreram desde 2015. “A empresa se beneficiou com os reajustes. Quando a totalização foi para menos, ela ficou insatisfeita e induziu o órgão de contar a acreditar que revisão, qual fosse, apenas ocorreria a partir do quinto ano”, defende Noleto. 

Na instrução técnica do TCE é apontado que a redução expressiva da tarifa, em 38%, pode acarretar prejuízos na execução do contrato e na boa prestação do serviço concedido. Por isso, é entendido que o tema deve ser melhor debatido nos autos ou em fiscalizações do TCE. 
Ainda na instrução técnica do TCE, é alegado um suposto vício de competência, já que a decisão pelo reajuste deveria partir direto da diretoria do Detran e não por um setor do órgão. Para Noleto, não houve esse vício, já que os três agentes públicos que assinaram a decisão são integrantes da comissão gestora do contrato, nomeados pelo presidente do Detran. 

Detran afirma que vai recorrer

O Detran protocolizou nesta sexta-feira (12) no TCE um pedido para rever a decisão de suspender a diminuição da taxa de vistoria veicular. O órgão argumenta que a tarifa pode sim ser baixada de R$ 175,76 para R$ 108, como previsto em estudo da AGR.
s foram feitos de forma irregular, sem juntar ao cálculo o fluxo de caixa da empresa responsável pelo serviço, a Sanperes. Além disso, no último aumento, em novembro, teria sido feito um acordo que não teria sido cumprido, da concessionária realizar melhorias no valor de R$ 47 milhões. 

O diretor da Sanperes, Daniel Ganda, defende que os aumentos da tarifa anteriores não foram reajustes e sim reequilibrios, aprovados pela AGR na época. Ele defende que o reajuste deveria ser feito em 2020, mas que, caso o Estado queira fazer agora, deve ser feito um cálculo detalhado, com um estudo econômico -financeiro da empresa. Já sobre as benfeitorias de R$ 47 milhões, Ganda garante que melhorias foram feitas e que um estudo separado sobre isso deveria ser feito. 

Vai e vem

3/2/2015: R$ 117,66

15/4/2016: R$ 136,52 
motivo: variação do IGPM de 16,0315% no período de agosto/2013 a outubro/2015

1º/12/2016: R$ 149,21 
motivo: foi estabelecido um reequilíbrio econômico-financeiro do contrato, devido à diferença de encargos sociais (16,0315%) no período de agosto/2013 a outubro/2015

1º/11/2018: R$ 175,76 
motivo: variação do IGPM (17,79%)

7/6/2019: R$ 108 
motivo: relatório da AGR identifica supostos erros em reajustes anteriores

17/7/2019 – R$ 175,76 
motivo: cautelar do TCE decide voltar a preço anterior após cautelar da empresa terceirizada

Economia ou prejuízo?
Estado fala de economia de mais de R$ 40 milhões. Para empresa terceirizada este valor é prejuízo

2018
R$ 104.358.730,32 arrecadado (593.795 vistorias) 

R$ 40.232.974,32 que deixariam de ser arrecadados com taxa mais barata

OP