Diretor da Precisa diz não ter participado de negociação da Covaxin
A Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Pandemia do Senado ouve, nesta quinta-feira (23), o empresário Danilo Trento. Trento é diretor institucional da Precisa Medicamentos e amigo de Francisco Maximiano, dono da empresa. Ele negou participação nas tratativas do acordo de compra da vacina indiana Covaxin com o Ministério da Saúde intermediado pela empresa. O contrato para 20 milhões de doses do imunizante ao custo de R$1,6 bilhão foi cancelado em agosto pela pasta depois de denúncias trazidas pela CPI.
Danilo Trento é apontado como sócio oculto da Precisa e suspeito de ter empresas associadas a Francisco Maximiano – relação que é alvo da CPI. Aos senadores, o empresário negou participação nos processos com o ministério por ser “diretor institucional” da Precisa.
Apesar de dizer que não atuou em negociação de imunizantes, Trento admitiu que esteve duas vezes na Índia, mas não informou as datas, nem o motivo da viagem. Segundo o vice-presidente da comissão, senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP), a suspeita é que Trento e Maximiano viajaram juntos à Índia para negociações em torno da venda de testes da covid-19 e da vacina Covaxin ao Brasil.
Lavagem de dinheiro
O depoente também não esclareceu por que a Precisa Medicamentos pagou mais de R$ 5 milhões para a empresa Barão Turismo. Outra pergunta sem resposta foi a respeito do motivo de Rafael Barão, proprietário da agência de turismo, ter ido à viagem.
Segundo o vice-presidente da CPI, a agência de turismo foi usada para lavar dinheiro nas negociações de compra da Covaxin. Durante sua fala, Randolfe exibiu um gráfico com transferências feitas pela Primarcial, empresa da qual Danilo Trento é sócio, e da Precisa Medicamentos, para a Barão. “As transferências seguem uma rotina e começam a aumentar em dezembro, dias depois da primeira reunião entre a Precisa e o Ministério da Saúde”, afirmou o senador.
O senador acrescentou que os repasses em fevereiro foram superiores à soma de todos os do ano de 2020. Fevereiro foi o mês em que foi assinado o contrato da Precisa Medicamentos para aquisição da vacina indiana Covaxin. “A Barão Turismo é a lavadora de dinheiro”, disse Randolfe.
Em relação ao preço da vacina intermediada pela Precisa, à época o mais caro por dose, o diretor negou ter pedido ao presidente Jair Bolsonaro que telefonasse ao primeiro-ministro da Índia, Narendra Modi, para acelerar a negociação. Segundo ele, o preço de US$ 15 estipulado pela fabricante Bharat estava dentro da faixa cobrada de outros clientes, entre US$ 15 e US$ 20. Os senadores contestam o valor, sob o argumento de terem informações de que a vacina poderia ter sido negociada a US$ 10 a dose.
Joias
O empresário também foi questionado pelo vice-presidente da CPI sobre para quem foram dadas joias ou relógios da marca Rolex adquiridos por uma das empresas de Trento em um shopping de Curitiba. “Nos chamou muita atenção o caminho do dinheiro. Uma aquisição feita por uma dessas empresas para compra de joias, ou de Rolex, em duas joalherias, uma em São Paulo e outra em Curitiba. Nesta joalheira de Curitiba, nós esperamos, até o final da inquirição de hoje, ter a resposta sobre por que foi comprada uma joia através de uma empresa de investimento e participações em uma empresa farmacêutica, e para quem foi comprada”, cobrou Randolfe.
Primarcial
Danilo Trento chamou atenção dos senadores por não saber explicar quais são as atividades de sua empresa, a Primarcial Holding e Participações. “É uma empresa de participação”, disse. “Participação, eu tenho que olhar o contrato social dela, as outras atividades, mas é uma empresa de participação”, completou o diretor.
“Ele tem uma empresa de participação, mas não quer me dizer [o] porquê”, afirmou o presidente do colegiado, senador Omar Aziz (PSD-AM. “Ele é dono de uma empresa, mas é empregado de outra. Você é patrão numa e empregado na outra”, concluiu Aziz.
Segundo relatório do Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf), ao qual a CPI teve acesso, o órgão registrou como atípicas transações milionárias entre a 6M Participações, controlada por Francisco Maximiano, dono da Precisa, e a Primarcial.
Já sobre suas funções na Precisa Medicamentos, o diretor disse que faz “atividades institucionais junto aos órgãos institucionais”. “Representar a empresa a seus clientes, apresentá-la de forma institucional”, explicou. Sem citar nomes, Danilo Trento disse que conhece “vários senadores, deputados, autoridades, mas não em relação a negócios”.
Fraude em licitação
O relator lembrou ao depoente que mensagens comprovam a participação dele, de Maximiano, do empresário José Ricardo Santana, do lobista Marconny Faria e do ex-diretor do Departamento de Logística do Ministério da Saúde Roberto Dias em esquema que desclassificou empresas vencedoras de licitação para a venda de testes de covid-19, com o objetivo de favorecer a Precisa.
Trento não respondeu se teve participação no esquema para vencer a concorrência. Declarou apenas que Marconny nunca foi contratado pela Precisa Medicamentos. Considerado lobista da Precisa, Marconny disse à CPI que prestou consultoria de “viabilidade técnica e política” à empresa.
O depoente informou ter encontrado Roberto Dias apenas em uma agenda oficial no ministério, que ele mesmo marcou por e-mail. A informação foi contestada pelo relator. Segundo Renan Calheiros, em mensagem obtida pela CPI, Marconny disse a Trento que estava em uma confraternização com Dias e Santana, para a qual o empresário também foi convidado.
Trento confirmou que a FIB Bank foi a empresa fiadora do contrato da Covaxin junto ao Ministério da Saúde, mas não quis falar nada sobre o advogado Marcos Tolentino, apontado como o verdadeiro dono dessa empresa.
Requerimento
No início do depoimento de hoje, os senadores aprovaram simbolicamente a convocação de Bruna Moratto, advogada dos médicos que enviaram o dossiê da Prevent Senior denunciando a empresa por irregularidades no uso de medicamentos sem eficácia comprovada contra a covid-19. Segundo Omar Aziz, ela será ouvida na próxima terça-feira (28).
Outro requerimento aprovado hoje foi a convocação do empresário Luciano Hang, dono da Havan. O depoimento foi agendado para a próxima quarta-feira (29). “Ele [Luciano Hang], como um patriota que participou ativamente nas discussões de ‘tratamento precoce’, com certeza ficará muito feliz em vir aqui à CPI contribuir com a investigação”, disse o presidente da CPI, Omar Aziz (PSD-AM). Ainda segundo o parlamentar, Hang deverá ser ouvido na próxima quarta-feira.
Em nota, o empresário disse que recebeu a notícia da convocação “com tranquilidade”. “Será um prazer estar presente e falar de todo o trabalho que nós fizemos, visando ajudar no enfrentamento da pandemia, buscando auxiliar na saúde do povo brasileiro e também na economia”, destacou .
Hang acrescentou que, desde o princípio, falou que era preciso cuidar da saúde, sem descuidar da economia. “Estou totalmente à disposição para esclarecer qualquer questionamento”.
Os senadores também aprovaram hoje a quebra de sigilos bancário, fiscal, telefônico e telemático de Danilo Trento e de seu irmão Gustavo Trento.
Edição: Bruna Saniele
POLÍTICA NACIONAL
Câmara aprova regime de urgência para projeto que limita multas e elimina penalidades do Fisco
“A redução de penalidades desproporcionais pode beneficiar tanto o governo quanto o setor produtivo”, diz especialista.
O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou o requerimento de urgência para a tramitação do Projeto de Lei Complementar (PLP) 124/2022, que propõe alterar as regras de atuação do Fisco com o objetivo de solucionar conflitos tributários antes que sejam judicializados. Entre os principais pontos do texto estão a limitação das multas tributárias e a eliminação de penalidades em casos de confissão espontânea de débitos.
Para Marcelo Costa Censoni Filho, advogado especialista em Direito Tributário, a proposta reflete uma aplicação prática do princípio constitucional do não-confisco, previsto no art. 150, IV, da Constituição Federal. “Multas desproporcionais, que ultrapassam os limites da razoabilidade, comprometem o patrimônio do contribuinte de forma excessiva. A fixação de limites protege o cidadão de arbitrariedades e assegura que o sistema tributário opere dentro dos parâmetros constitucionais”, explica.
Segundo o advogado, medidas como a eliminação de penalidades em casos de confissão espontânea também reforçam a segurança jurídica, reduzindo a possibilidade de judicialização de conflitos e promovendo maior previsibilidade para os contribuintes. “Essa abordagem incentiva a conformidade tributária, criando um ambiente mais equilibrado entre contribuintes e o Fisco”, complementa.
Embora a proposta represente um avanço, Marcelo Censoni avalia que as mudanças não são suficientes para transformar, por si só, a relação entre contribuintes e Fisco em algo mais colaborativo. “A construção de uma interação equilibrada exige ajustes legislativos mais amplos, além de iniciativas para fortalecer a segurança jurídica e reduzir a complexidade tributária”, destaca.
O PLP 124/2022 também prevê a introdução de mecanismos como arbitragem, mediação e transação tributária para a solução de disputas. Essas ferramentas, segundo o especialista, têm potencial de reduzir significativamente o volume de processos tributários no Judiciário, desde que devidamente regulamentadas e implementadas com imparcialidade. “A arbitragem, por exemplo, pode solucionar disputas em até 12 meses, um prazo bem menor do que o tradicional trâmite judicial”, afirma.
Outro aspecto relevante abordado no projeto é o impacto econômico das novas regras de multa. De acordo com Marcelo Censoni, a redução de penalidades desproporcionais pode beneficiar tanto o governo quanto o setor produtivo. “Ao simplificar procedimentos administrativos e reduzir litígios, o governo otimiza a arrecadação tributária e economiza recursos. Para as empresas, a diminuição do peso financeiro das multas traz maior previsibilidade e incentiva o planejamento econômico”, analisa.
O especialista reforça, contudo, que é essencial observar os princípios constitucionais de razoabilidade e proporcionalidade para evitar impactos negativos na competitividade empresarial. “Um sistema tributário justo e eficiente precisa alinhar os interesses do Estado e do setor produtivo de forma sustentável”, conclui.
O texto do PLP 124/2022 agora segue para análise final, com a expectativa de que as medidas tragam maior equidade e eficiência ao sistema tributário brasileiro.
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