Em Goiás, uma das propostas mais debatidas na Assembleia Legislativa do Estado (Alego) nos últimos dias não foi para frente: a lei que vedava cortes de água, luz e telefones.
Em decorrência da pandemia, a casa de leis – mais do que certa – correu para aprovar norma garantista que atendia as pessoas vulneráveis.
De forma bem-intencionada à Alego caminhava para entregar uma lei complexa, mas que trazia dúvidas, pois ultrapassava a competência estadual – caso das regulamentações de velocidade de internet.
Tanto que a Procuradoria da Alego alertou para inconsistências em conteúdo e forma legislativa. Inconstitucional ou não a proposta legislativa, o fato é que o governador Ronaldo Caiado conseguiu com simples diálogo fazer com empresas como Enel e Saneago suspendessem qualquer espécie de execução de cortes que prejudiquem o cidadão em quarentena.
A saída é a melhor possível pois qualquer judicialização da norma inviabilizaria a garantia dos direitos dos goianos. Com a norma questionada no Judiciário por eventuais inconstitucionalidades, valeria o oposto: o direito das empresas cortarem serviços.
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