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Governador Ronaldo Caiado sanciona lei que prevê cassação de licença para postos de combustíveis que adulterarem bombas

Alteração em lei de 2017 torna mais rígida punição para estabelecimentos que forem autuados por uso de qualquer mecanismo para fraudar abastecimento. Donos e sócios de empresas que tiverem cadastro cassado ficarão impedidos de exercerem a atividade pelo prazo de cinco anos

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O governador Ronaldo Caiado sancionou uma alteração na Lei nº 19.749, de 17 de julho de 2017, que estabelece sanções administrativas mais duras em caso de utilização de bomba de abastecimento adulterada nos postos revendedores de combustíveis. Conforme publicado no Suplemento do Diário Oficial do Estado de Goiás desta quinta-feira (28/10), estabelecimentos que forem autuados com bombas modificadas poderão ter a inscrição no Cadastro de Contribuintes do Estado (CEE) e as licenças de funcionamento cassadas. A autoria do projeto de lei é do deputado estadual Eduardo Prado.

Entre as outras penalidades para quem utiliza de qualquer mecanismo para fraudar a quantidade de combustível fornecida ao consumidor estão multa no valor de R$ 15.000 a R$ 50.000,00 e interdição do estabelecimento pelo período de 30 dias.

“Ao sancionar esta lei, o governador Ronaldo Caiado impõe maior eficácia ao combate dessa prática abusiva (adulteração de combustível) perpetrada por alguns donos de postos de combustíveis em desfavor dos consumidores goianos, independentemente de reincidência”, afirma o superintendente do Procon Goiás, Allen Viana.

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Os donos e sócios de posto que sofrer a penalidade de cassação da inscrição no CCE, seja pessoa física ou jurídica, ficarão impedidos de exercerem a atividade, mesmo que em outro estabelecimento, pelo prazo de cinco anos. No texto original do deputado, apenas empresas que fossem reincidentes sofreriam essa sanção. Com a mudança na lei por meio de veto do governador ao artigo que só previa a punição apenas a reincidentes, é esperado que os empreendimentos penalizados não voltem a cometer esse tipo de infração.

Conforme o superintendente do Procon, essa alteração na lei possibilita que, independentemente das sanções administrativas vinculadas ao Código de Defesa do Consumidor, haja interação e comunicação do resultado e fiscalização sobre a qualidade dos derivados de petróleo, efetivadas pelo Procon-GO, com as Secretarias de Estado da Economia e do Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável para que, nos limites de suas respectivas competências, realizem a cassação da inscrição no CCE e dos alvarás de licenças eventualmente expedidas.

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Abertas inscrições para Programa de Qualificação para Exportação

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A Secretaria de Indústria, Comércio e Serviços (SIC), em parceria com a Agência Brasileira de Promoção de Exportações e Investimentos (ApexBrasil) e a Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de Goiás (Fapeg), abre as inscrições para o Programa de Qualificação para a Exportação (Peiex). As inscrições podem ser realizadas no site da SIC, com o preenchimento de um formulário de cadastro (https://l1nk.dev/5TRyl).

Após a inscrição, a equipe técnica do Peiex entrará em contato para iniciar o processo de internacionalização do negócio. O programa é gratuito e visa capacitar as empresas que desejam começar o processo de exportação de maneira planejada e segura.

O titular da SIC, Joel de Sant’Anna Braga Filho, ressaltou a importância do Peiex para o crescimento econômico do estado e destacou o impacto positivo que o projeto terá no fortalecimento da economia local e na geração de novas oportunidades de negócios.

“Este programa representa uma oportunidade para as empresas goianas que desejam expandir seus horizontes e acessar mercados internacionais. Incentivamos todos os empresários a se inscreverem e aproveitarem essa chance de obter o suporte necessário para se tornarem mais competitivos no cenário global”, afirmou o secretário.

A qualificação conta com o suporte de especialistas em Comércio Exterior, que fazem parte da equipe técnica do Núcleo Operacional do Peiex. Eles oferecem informações detalhadas sobre os processos de exportação, ajudando as empresas a se prepararem para o mercado internacional.

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Em Goiás, três convênios do Peiex já foram executados, beneficiando 470 empresas. O processo de qualificação tem duração média de três meses, período em que será desenvolvido, junto aos empresários, um Plano de Exportação (para bens) ou um Mapa de Valor (para serviços), personalizado para cada empresa.

De acordo com o coordenador Operacional do Peiex em Goiás, Aurélio Resende, a meta é atender 150 empresas nesta quarta edição, com um investimento estimado em R$ 2 milhões.

Durante a qualificação, a equipe técnica trabalhará com os empreendedores na análise, abordando pontos essenciais como:

  •  adequação de embalagem e produto ou serviço,
  • identificação de oportunidades internacionais,
  • barreiras de acesso ao mercado,
  • precificação
  • e frete.

O programa oferece três linhas de atendimento para empresas:

  • produtoras de bens,
  • produtos agrícolas
  • e serviços.

Após a conclusão do processo de qualificação, as empresas terão a oportunidade de participar de diversas iniciativas da ApexBrasil, com o objetivo de aplicar o conhecimento adquirido no mercado internacional.

Para se inscreverem, as empresas devem cumprir os seguintes requisitos:

  • possuir CNPJ ativo ou, no caso de produtor rural, apresentar documento específico reconhecido pela ApexBrasil que comprove essa condição;
  • ter produto ou serviço exportável;
  • desejar se qualificar para exportação ou se preparar para a expansão internacional;
  • ter capacidade de aumentar a produção ou dedicar parte dela para atender clientes internacionais;
  • possuir a possibilidade de adaptar produtos ou serviços, caso seja necessário ajustá-los para atender às exigências dos clientes internacionais;
  • estar disposta a implementar melhorias na gestão, se necessário, para exportar ou se internacionalizar;
  • ter recursos financeiros disponíveis para investir na internacionalização da empresa ou concordar em exportar de forma indireta;
  • ter perspectiva de iniciar as exportações ou abrir operações no exterior em até dois anos.
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Fonte: Governo de Goiás

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