O governador de Goiás, Ronaldo Caiado (UB), encaminhou à Assembleia Legislativa do Estado de Goiás (Alego) o projeto de lei nº 284/25 que veta parcialmente o autógrafo de lei nº 675 de dezembro de 2024, relativo ao projeto de lei que tramitou na Casa sob o nº 9980/24, de autoria do então deputado estadual Renato de Castro (UB). O projeto tinha por objetivo instituir no Estado de Goiás o Programa de Saúde Cuidando de Quem Cuida, de assistência a cuidadores de pessoas com deficiência ou doenças graves.

O veto ocorre no os artigos 5º e 6º do referido projeto, que trata respectivamente dos direitos dos cuidadores e das estratégias para efetiva implementação da política pública. Em justificativa, o chefe do Poder Executivo apontou que a própria Secretaria de Estado da Saúde (SES) recomendou o veto. Segundo a pasta, a medida proposta pelo artigo 5º compromete o princípio da universalidade de atendimento e pontuou que “é essencial que as políticas de saúde garantam o acesso universal paras todos, sem que nenhum deles sejam privilegiados”.

Sobre a constitucionalidade, a Procuradoria-Geral do Estado (PGE) declarou que o artigo 6º do projeto contraria dispositivos constitucionais e entendimentos retirados do Supremo Tribunal Federal (STF), ao fixar ações concretas a serem cumpridas pelo Executivo.

O projeto foi lido em plenário e será encaminhado à Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ), onde será distribuída para relatoria.

Fonte: Assembleia Legislativa de GO