Estado
Governo encaminha para a Alego projeto para refinanciar dívidas de ICMS
O pagamento poderá ser feito à vista ou parceladamente, com redução variada de multa, inclusive a de caráter moratório, e dos juros de mora, dependendo do número de parcelas.
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O governador Ronaldo Caiado enviou na quinta-feira (7), projeto de lei à Assembleia Legislativa do Estado de Goiás (Alego) instituindo medidas facilitadoras para a quitação dos débitos de ICMS com a Fazenda Pública estadual.
O programa de refinanciamento deve vigorar a partir de 1º de abril por 120 dias e abrange os créditos tributários cujos fatos geradores ou prática de infração tenham ocorrido até 30 de junho de 2023. Em outro projeto de lei constará a renegociação do IPVA e do ITCD.
O pagamento poderá ser feito à vista ou parceladamente, com redução variada de multa, inclusive a de caráter moratório, e dos juros de mora, dependendo do número de parcelas.
No pagamento do ICMS o valor dos juros de mora e das multas será reduzido da seguinte forma:
99% no pagamento à vista,
90% no pagamento de 2 a 12 parcelas,
80% no pagamento de 13 a 24 parcelas,
70% no pagamento de 25 a 36 parcelas,
60% no pagamento de 37 a 48 parcelas,
50% no pagamento de 49 a 60 parcelas,
40% no pagamento de 61 a 120 parcelas.
Penalidades pecuniárias
Nas penalidades pecuniárias, por descumprimento de obrigações acessórias, o valor dos juros de mora e das multas terá a seguinte redução:
90% no pagamento à vista,
80% no pagamento em 2 a 12 parcelas,
70% no pagamento em 13 a 24 parcelas,
60% em 25 a 36 parcelas,
50% em 37 a 48 parcelas,
40% em 49 a 60 parcelas e
30% em 61 a 120 parcelas.
O valor mínimo de cada parcela foi fixado em R$ 300,00 e vence no dia 25 de cada mês, à exceção da primeira parcela, que deve ser quitada no dia do acordo.
As medidas facilitadoras alcançam inclusive o crédito tributário ajuizado, decorrente da aplicação de pena pecuniária, objeto de parcelamento, constituído por meio de ação fiscal, após o início da vigência desta Lei, não constituído, desde que venha a ser confessado espontaneamente, ou decorrente de lançamento sobre o qual tenha sido realizada representação fiscal para fins penais.
A proposta também permite a remissão do crédito tributário inscrito em dívida ativa até 31 de dezembro de 2018, no valor de até R$ 35.537,57. As regras do programa de refinanciamento do ICMS foram aprovadas pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), em dezembro do ano passado, por meio do Convênio 217/2023.
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ESTADO
Veja quais são as 10 cidades mais populosas de Goiás
A capital está em primeiro lugar da lista com mais de 1,4 milhão de moradores. O levantamento foi realizado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). O município mais populoso do Brasil é São Paulo, com mais de 11 milhões de moradores, e Goiânia ficou em 10º lugar, com 1,4 milhão.
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É fácil imaginar que a capital, Goiânia, seja a cidade mais populosa do Estado de Goiás. Entretanto, há municípios distantes da Região Metropolitana com mais de 100 mil habitantes. Veja quais são as 10 cidades mais populosas do estado, com base em dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). As 10 cidades mais populosas de Goiás são:
- Goiânia: 1.494.599
- Aparecida de Goiânia: 550.925
- Anápolis: 415.847
- Águas Lindas de Goiás: 240.613
- Rio Verde: 238.025
- Luziânia: 218.872
- Valparaíso de Goiás: 213.506
- Senador Canedo: 169.849
- Trindade: 150.858
- Catalão: 120.789
O IBGE publicou no dia 29 de agosto a estimativa da população de cada uma das mais de 5 mil cidades brasileiras em 2024. De acordo com o levantamento, o Brasil tem 212,6 milhões de habitantes. O município mais populoso é São Paulo, com mais de 11 milhões de moradores, e Goiânia ficou em 10º lugar, com 1,4 milhão.
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