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Indústria pede reforma tributária e modernização do setor elétrico

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28 de março de 2023

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Com foco na reindustrialização e na criação de empregos e com a promessa de promover a sustentabilidade, a Confederação Nacional da Indústria (CNI) entregou nesta terça-feira (28) a edição de 2023 da Agenda Legislativa da Indústria. Com 139 projetos de lei de interesse da indústria, o documento foi apresentado em sessão solene no Congresso Nacional. Doze propostas são consideradas prioritárias.

Entre elas estão a reforma tributária, a modernização do setor elétrico, a regulamentação do mercado de crédito de carbono e a recuperação judicial de micro e pequenas empresas. Para a CNI, a aprovação das propostas permitiria ao país se reindustrializar e promover a transição para uma economia com baixa emissão de carbono. Alguns pontos, no entanto, causam polêmica, como o projeto que flexibiliza o licenciamento ambiental, criticado por várias entidades ligadas ao meio ambiente.

Segundo a CNI, a edição de 2023 da Agenda Legislativa da Indústria teve recorde de participação, reunindo 139 entidades, 23 a mais que no ano passado. As propostas, informou a confederação, foram debatidas por 450 representantes das 27 federações estaduais das indústrias e 112 entidades setoriais nacionais.

A aprovação da reforma tributária é a principal reivindicação da indústria. De acordo com a CNI, essa é a reforma estrutural mais importante para a retomada de investimentos produtivos. Atualmente duas propostas de emenda à Constituição (PEC) tramitam sobre o tema: uma na Câmara e outra no Senado.

O governo não pretende enviar uma terceira proposta ao Congresso. Em vez disso, pretende usar os dois textos em tramitação para promover a reforma em duas fases: simplificar os tributos sobre o consumo, no primeiro semestre, e reformular o Imposto de Renda, no segundo.

Outro item considerado prioritário pela CNI é a aprovação do Projeto de Lei (PL) 414/2021, que prevê a portabilidade da conta de luz do setor elétrico e a abertura do mercado livre de energia a todos os consumidores. Pela proposta, até 42 meses após a sanção da lei, os consumidores poderiam escolher o fornecedor de energia que cobra o menor preço.

Polêmica

Alguns pontos da agenda industrial causam polêmica. A CNI incluiu na lista de projetos prioritários o PL 2.159/2021, que flexibiliza as regras de licenciamentos ambientais. Segundo a confederação, o substitutivo aprovado na Câmara dos Deputados em 2021 confere “maior previsibilidade e racionalidade ao processo de licenciamento ambiental”, ao “preservar os avanços obtidos por estados e municípios”.

Diversas entidades apontam riscos na aprovação do projeto. Em novembro de 2021, seis meses após a aprovação do texto, a Associação Nacional dos Procuradores da República emitiu nota técnica em que avalia que as mudanças ao aumento de riscos socioambientais e a uma significativa insegurança jurídica aos setores público e privado, com prejuízo ao controle social e ao devido planejamento integrado, descentralizado e participativo.

O Greenpeace Brasil pede a retirada do texto, que apelida de Pacote da Destruição. A organização não governamental alega que a proposta não teve debate suficiente, atende ao interesse da bancada ruralista e fragiliza o principal instrumento de proteção ao meio ambiente e às comunidades impactadas por empreendimentos.

Outros projetos sobre o meio ambiente que constam na agenda legislativa são os PLs 528/2021 e 3.100/2022, que regulamentam o mercado de crédito de carbono.

Confira a lista das 12 propostas consideradas essenciais pela CNI:

Reforma Tributária – PEC 45/2019 e PEC 110/2019
Marco Legal do Reempreendedorismo – Recuperação Judicial de MPEs – PLP 33/2020
Licenciamento Ambiental – PL 2.159/2021
Regulamentação do mercado de crédito de carbono – PL 528/2021 e PL 3.100/2022
Modernização da Lei do Bem – PL 4.944/2020
Modernização do setor elétrico – PL 414/2021
Marco Legal das Garantias – PL 4.188/2021
Estatuto do Aprendiz – PL 6.461/2019
Permissão para o trabalho multifunção – PL 5.670/2019
Regulamentação do limbo previdenciário – PL 3.236/2020
Incentivos de IRPJ e reinvestimento nas áreas da Sudam e da Sudene – PL 4.416/2021
Código de Defesa do Contribuinte – PLP 125/2022

Fonte: EBC Política Nacional

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Waldir Marques

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POLÍTICA NACIONAL

Projeto prevê salvaguardas à população afetada e ao meio ambiente para instalação de usinas eólicas e solares

Publicados

10 horas atrás

13 de março de 2025

Por

Da Redação.

O Projeto de Lei 4386/24 prevê uma série de salvaguardas para a instalação de usinas eólicas e solares, com o objetivo de resguardar as populações afetadas e o meio ambiente. O texto também prevê medidas para proteger os proprietários de terras arrendadas pelas usinas solares e eólicas.

Conforme a proposta, os contratos de arrendamento de imóvel para instalação das usinas terão duração de 20 anos e serão regidos pelo Código Civil. O projeto prevê ainda:

a renovação contratual dependerá da expressa anuência do proprietário do imóvel rural;
a revisão do contrato poderá ser feita quando constatada a violação dos princípios da boa-fé;
o contrato deve garantir o direito à indenização e ao cancelamento quando a operação da usina provocar acidentes, incluindo ambientais;
é vedada a utilização de cláusulas que contenham exigências referentes a sigilo (salvo as informações que comprometam a operação do empreendimento);
também não será permitida a cobrança pela prestação de assessoria jurídica pela parte contratante e a prorrogação automática do contrato.

Excessos
O deputado Fernando Mineiro (PT-RN), autor do projeto, afirma que o objetivo é combater excessos cometidos pelas usinas eólicas e solares contra os pequenos proprietários das terras onde os empreendimentos são instalados.

Segundo ele, são frequentes as denúncias de abuso por parte dos empreendedores, como exigência de confidencialidade contratual, contratos por até 50 anos com prorrogação automática, e baixos alugueis pagos aos pequenos proprietários das terras.

“O caráter de irretratabilidade e irrevogabilidade dos contratos impede ainda que os proprietários desistam do negócio antes do término da vigência contratual sem que para isso sejam onerados de forma desproporcional”, disse Mineiro.

Meio ambiente
Em relação ao meio ambiente, o PL 4386/24 prevê salvaguardas como a proibição de usinas solares e eólicas em áreas de reserva legal e outras áreas protegidas. O texto determina ainda:

na definição do local do empreendimento, será considerado o menor impacto com uso da cartografia social, zoneamento ecológico-econômico e outros estudos recomendados pela comunidade impactada;
será garantida a consulta pública prévia aos estudos de licenciamento e das ações de mitigação de impactos causados pelo empreendimento;
novas consultas poderão ser feitas se houver incremento nos impactos negativos inicialmente identificados;
será exigida a apresentação do estudo e do relatório de impacto ambiental (EIA/Rima) para os empreendimentos com potência conjunta acima de 3 megawatts (MW); e
o EIA e o Plano Básico Ambiental (PBA) deverão prever o plano de descomissionamento da usina e a recuperação das áreas degradadas.

Outorga das usinas
O texto contém ainda salvaguardas para a outorga, como exigência de publicação prévia do despacho de registro de recebimento de outorga (DRO) das usinas solares, termelétricas e eólicas com potência conjunta superior a 3 MW.

O DRO é um documento em que o proprietário da usina solicita informação sobre acesso à rede elétrica e licenças dos órgãos ambientais.

Próximos passos
O projeto será analisado em caráter conclusivo pelas comissões de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; Minas e Energia; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; e Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, a proposta precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado.

Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei

Reportagem – Janary Júnior
Edição – Roberto Seabra

Fonte: Câmara dos Deputados

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