O Ministério Público de Goiás (MP-GO) ajuizou uma Ação Civil Pública em desfavor do prefeito de Jaraguá no sentido de que a empresa Brasil Construtora receba os valores contratuais que haviam deixando de serem pagos na gestão do prefeito Zilomar Oliveira (PSD).

Justificando os inúmeros atrasos na folha de pagamentos dos funcionários da empresa, o que agravou com a diversas paralisações desde janeiro de 2020, o MP-GO, através do promotor Everaldo Sebastião de Souza – ajuizou pelo menos duas ações, sendo uma por improbidade administrativa, e outra por corrupção passiva contra o prefeito Zilomar.

O MP-GO requereu ainda à Justiça que a prefeitura faça a rescisão contratual coma empresa Brasil Construtora, além de manter em dia a limpeza da cidade e dos povoados, seja por meio de contratação de outra empresa, ou por meio próprio, utilizando a estrutura do município.

Nos últimos dias, uma declaração feita pela diretora da empresa Brasil Construtora em uma emissora de rádio, alegando que o prefeito Zilomar Oliveira havia lhe pedido um valor de R$ 120 mil como empréstimo, acabou se tornando uma notícia crime aos olhos do MP. A partir do pedido de empréstimo do prefeito para a empresária, e não sendo concedido, os atrasos com os rapasses continuaram.

Tal declaração, juntando-se a outras peças no processo, colocou o prefeito como alvo de uma ação investigativa por suposto crime de improbidade administrativa que deverá ser julgada em Jaraguá, e outra por corrupção passiva, sendo esta, no Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJ-GO) em razão do foro privilegiado do prefeito (PGJ).

Na decisão do juiz Liciomar Fernandes da Silva, que acatou parcialmente a Ação Civil Pública proposta pelo MP-GO, ele citou problemas relacionados ao meio ambiente e o dever dos gestores em resguardar a Constituição Federal quanto à proteção ambiental para a presente e futura geração.

A Justiça indeferiu o pedido do MP-GO para que a prefeitura não repassasse valores para a empresa Brasil Construtora para assegurar o pagamento dos funcionários, o que, segundo o magistrado, como o Ministério do Trabalho já havia sido notificado do caso, o pedido não foi acatado.

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