O Tribunal Regional Federal (TRF) da 1ª Região, de Brasília, acatou o pedido do Movimento Escola Sem Partido e suspendeu a regra do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) que zera as notas das redações de candidatos que violarem os direitos humanos. Segundo o órgão, a decisão foi tomada com caráter de urgência e cabe recurso.

À Agência Estado, o Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais (Inep), responsável pelo exame, informou que ainda não foi notificado sobre a suspensão e, que caso isso ocorra, irá recorrer à determinação.

Segundo o desembargador federal Carlos Moreira Alves, o texto acatado pelo TRF invocou dois fundamentos, o que para ele, sustentam a “ilegitimidade” desse item no edital do Enem, veja:

“Ofensa à garantia constitucional de liberdade de manifestação de pensamento e opinião, também vertente dos direitos humanos propriamente ditos; e ausência de um referencial objetivo no edital dos certames, resultando na privação do direito de ingresso em instituições de ensino superior de acordo com a capacidade intelectual demonstrada, caso a opinião manifestada pelo participante venha a ser considerada radical, não civilizada, preconceituosa, racista, desrespeitosa, polêmica, intolerante ou politicamente incorreta”.

Ação

O advogado do movimento Escola sem Partido, Rômulo Nagib informou que a ação foi movida em novembro de 2016, com o propósito de suspender a regra para a edição do ano passado e nas provas posteriores. Na época, a ação foi negada.

A partir de então, o movimento ingressou com um agravo de instrumento que foi acatado na quarta-feira, 25, pelo desembargador do TRF.

A decisão de suspender a regra presente no edital do exame é pautada pela “possibilidade de advir aos participantes do Enem dano irreparável ou de difícil reparação, diante das consequências que a atribuição de nota zero acarreta”, diz a determinação de Carlos Moreira.

Entenda o caso 

A Cartilha do Participante – Redação do Enem 2017, informa que algumas ideias e ações serão sempre avaliadas como contrárias aos direitos humanos, como: defesa de tortura, mutilação, execução sumária e qualquer forma de “justiça com as próprias mãos”, isto é, sem a intervenção de instituições sociais devidamente autorizadas.

Também ferem os direitos humanos, a incitação a qualquer tipo de violência motivada por questões de raça, etnia, gênero, credo, condição física, origem geográfica ou socioeconômica e a explicitação de qualquer forma de discurso de ódio voltado contra grupos sociais específicos.
O Inep alega que apesar de a referência aos direitos humanos ocorrer apenas em uma das cinco competências avaliadas, a menção ou a apologia a tais ideias, em qualquer parte do texto, pode anular a prova.

O instituto explica que na edição de 2016, quando o tema da redação foi “Caminhos para combater a intolerância religiosa no Brasil”, foram anuladas as redações que incitaram ideias de violência ou de perseguição contra seguidores de qualquer religião, filosofia, doutrina, seita, inclusive o ateísmo ou quaisquer outras manifestações religiosas, além de ideias de cerceamento da liberdade de ter ou adotar religião ou crença e que tenham defendido a destruição de vidas, imagens, roupas e objetos ritualísticos.

Além disso, ressalta que a prova de redação do Enem sempre exigiu que o participante respeite os direitos humanos, mas, desde 2013, o edital do exame tornou obrigatório o respeito ao tema, sob pena de a redação receber nota zero.

Neste ano, a prova de redação, que será aplicada no dia 5 de novembro, exige a produção de um texto em prosa, do tipo dissertativo-argumentativo, sobre um tema de ordem social, científica, cultural ou política.

O candidato deve apresentar uma proposta de solução para o problema proposto, a chamada intervenção, respeitando os direitos humanos, bem como expor uma referência textual sobre o tema.

Da Redação com informações da Agência Estado.