O deputado estadual Karlos Cabral (PSB) apresentou à Assembleia Legislativa o projeto de lei nº 3649/26, para incluir a isenção do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) para motocicletas, ciclomotores, triciclos e motonetas com motores de até 160 cilindradas. Para tal, altera a Lei nº 11.651, de 26 de dezembro de 1991, que institui o Código Tributário do Estado de Goiás.
A legislação atual concede isenção do IPVA a proprietários de veículos com até 150 cilindradas e com mais de seis anos de uso. Segundo o parlamentar, a partir de 2016, diversos modelos passaram a substituir os motores de 150 cilindradas por motores de 160 cilindradas.
Com isso, a proposta apresentada busca estender a isenção aos proprietários de motocicletas, ciclomotores, triciclos e motonetas com motores de até 160 cilindradas e com seis anos ou mais de uso.
Na justificativa da medida, o deputado afirma que a mudança ampliaria o alcance da legislação, considerando que veículos com motores de 150 cilindradas deixaram de ser fabricados e que parte dos proprietários ficou fora do benefício previsto na norma atual.
A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) está com o projeto de lei e deverá apontar um de seus integrantes à relatoria.
Fonte: Assembleia Legislativa de GO
