A partir de 1º de janeiro, a contribuição mensal do Microempreendedor Individual (MEI) aumentou de R$ 75,90 para R$ 81,05, seguindo o reajuste do salário mínimo nacional para R$ 1.621. O valor corresponde a 5% do novo salário mínimo, impactando diretamente os cerca de 14 milhões de MEIs formalizados no país.
O MEI representa a modalidade mais acessível para empreendedores se regularizarem, garantindo um CNPJ que facilita a emissão de notas fiscais, abertura de contas empresariais e acesso a crédito com juros mais baixos. Além disso, assegura contribuição para aposentadoria por idade ou invalidez e benefícios previdenciários como auxílio-doença, salário-maternidade e pensão por morte.
Para se enquadrar como MEI, o faturamento anual deve ser de até R$ 81 mil; transportadores autônomos podem chegar a R$ 251,6 mil. Exceder esses limites exige migração para outro regime tributário, como Microempresa (ME), preservando direitos adquiridos. O pagamento da DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional) vence todo dia 20, com opções de parcelamento em caso de atrasos.
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