Ministro da Secom diz que população perceberá melhora do país em 2024

O ministro da Secretaria de Comunicação Social (Secom) da Presidência da República, Paulo Pimenta, disse que muitas das ações “plantadas pelo governo federal em 2023” serão “colhidas em 2024”. Ele afirmou que, por meio de ferramentas de prestação de contas em tempo real como o ComunicaBR, a população e a imprensa terão condições de acompanhar e fiscalizar tudo o que o governo federal fez nos estados e nos municípios.
As declarações foram feitas nesta quarta-feira (13), em Brasília, durante o programa Bom Dia, Ministro, produzido pela Empresa Brasil de Comunicação (EBC). Pimenta reiterou que a situação inicial encontrada pelo governo federal foi de um “país destruído” e com os programas sociais parados, mas que, em 2024, a população “sentirá o retorno” das ações governamentais.
“Vamos criar no ano que vem um milhão de vagas para escolas em tempo integral. Até o final do governo do presidente Lula, queremos chegar a 3,6 milhões de crianças em escolas no período integral. [As famílias] vão começar a sentir essa diferença a partir de fevereiro quando as aulas começarem”, acentuou.
O ministro acrescentou que o governo já anunciou a seleção das primeiras obras do Minha Casa, Minha Vida. “Durante muitos anos o povo brasileiro ficou atirado à própria sorte, sem nenhuma nova iniciativa. Serão dois milhões de novos contratos. Ainda não foram firmados, mas foi feita a seleção. Agora, cabe às prefeituras fazer a seleção dos que serão beneficiados”, disse observou.
A seguir, Pimenta disse que a expectativa do governo é gerar 4,5 milhões de empregos com a retomada de obras do novo Plano de Aceleração do Crescimento (PAC).
“Na saúde e na educação são mais de 11 mil obras. O melhor ainda está por vir, e 2024 será o ano da colheita. A gente vai começar a sentir a diferença no dia a dia, com o [aumento do] valor real do salário-mínimo e com o aumento da isenção do Imposto de Renda. Vai sobrar mais dinheiro no bolso. Teremos a inflação controlada e queda no preço dos combustíveis, assim como na taxa de desemprego. A economia está crescendo. O desenho está pronto. Esse ano a gente fez a estrutura, a base para que, a partir do ano que vem, as coisas, de fato, possam decolar”, acrescentou.
ComunicaBR
O ministro da Secom salientou que as ações do governo federal poderão ser acompanhadas em tempo real por meio da ferramenta ComunicaBR, uma plataforma online que permitirá a todos acompanhar dados sobre as entregas dos principais programas do governo federal em cada município e estado mês a mês. A partir dela, o usuário poderá, de forma simples e intuitiva, até mesmo criar relatórios e fichas detalhadas os resultados.
“Qualquer pessoa pode acessar, em tempo real, informações sobre tudo que o governo federal já fez no seu estado ou na sua cidade. A pessoa entra no site, informa a cidade e saberá [por exemplo] se há médicos do [programa] Mais Médicos. Poderá saber também quantas pessoas recebem o Bolsa Família ou BPC [Benefício de Prestação Continuada]. Saberá qual foi a transferência do governo para a área da saúde ou o que está previsto para a escola integral. Saberá quanto foi transferido para cada programa. Trata-se de uma ferramenta de transparência, fiscalização e de informação, porque ninguém melhor do que o cidadão, que está lá na ponta, para fiscalizar e ver se as coisas estão acontecendo, inclusive para pressionar os governos”, detalhou.
O ministro Paulo Pimenta disse, ainda, que essa ferramenta exigirá muito mais capacidade de resposta por parte do governo. “Mas servirá também para desmentir fake-news”, acrescentou, ao afirmar que a imprensa, nacional ou local, também será beneficiada porque poderá acompanhar todas as realizações.
“Não conheço nada parecido em termos de ferramenta de informação. Será uma prestação de contas do governo em tempo real”, finalizou.
Fonte: EBC Política Nacional


POLÍTICA NACIONAL
Projeto prevê salvaguardas à população afetada e ao meio ambiente para instalação de usinas eólicas e solares

O Projeto de Lei 4386/24 prevê uma série de salvaguardas para a instalação de usinas eólicas e solares, com o objetivo de resguardar as populações afetadas e o meio ambiente. O texto também prevê medidas para proteger os proprietários de terras arrendadas pelas usinas solares e eólicas.
Conforme a proposta, os contratos de arrendamento de imóvel para instalação das usinas terão duração de 20 anos e serão regidos pelo Código Civil. O projeto prevê ainda:
- a renovação contratual dependerá da expressa anuência do proprietário do imóvel rural;
- a revisão do contrato poderá ser feita quando constatada a violação dos princípios da boa-fé;
- o contrato deve garantir o direito à indenização e ao cancelamento quando a operação da usina provocar acidentes, incluindo ambientais;
- é vedada a utilização de cláusulas que contenham exigências referentes a sigilo (salvo as informações que comprometam a operação do empreendimento);
- também não será permitida a cobrança pela prestação de assessoria jurídica pela parte contratante e a prorrogação automática do contrato.
Excessos
O deputado Fernando Mineiro (PT-RN), autor do projeto, afirma que o objetivo é combater excessos cometidos pelas usinas eólicas e solares contra os pequenos proprietários das terras onde os empreendimentos são instalados.
Segundo ele, são frequentes as denúncias de abuso por parte dos empreendedores, como exigência de confidencialidade contratual, contratos por até 50 anos com prorrogação automática, e baixos alugueis pagos aos pequenos proprietários das terras.
“O caráter de irretratabilidade e irrevogabilidade dos contratos impede ainda que os proprietários desistam do negócio antes do término da vigência contratual sem que para isso sejam onerados de forma desproporcional”, disse Mineiro.
Meio ambiente
Em relação ao meio ambiente, o PL 4386/24 prevê salvaguardas como a proibição de usinas solares e eólicas em áreas de reserva legal e outras áreas protegidas. O texto determina ainda:
- na definição do local do empreendimento, será considerado o menor impacto com uso da cartografia social, zoneamento ecológico-econômico e outros estudos recomendados pela comunidade impactada;
- será garantida a consulta pública prévia aos estudos de licenciamento e das ações de mitigação de impactos causados pelo empreendimento;
- novas consultas poderão ser feitas se houver incremento nos impactos negativos inicialmente identificados;
- será exigida a apresentação do estudo e do relatório de impacto ambiental (EIA/Rima) para os empreendimentos com potência conjunta acima de 3 megawatts (MW); e
- o EIA e o Plano Básico Ambiental (PBA) deverão prever o plano de descomissionamento da usina e a recuperação das áreas degradadas.
Outorga das usinas
O texto contém ainda salvaguardas para a outorga, como exigência de publicação prévia do despacho de registro de recebimento de outorga (DRO) das usinas solares, termelétricas e eólicas com potência conjunta superior a 3 MW.
O DRO é um documento em que o proprietário da usina solicita informação sobre acesso à rede elétrica e licenças dos órgãos ambientais.
Próximos passos
O projeto será analisado em caráter conclusivo pelas comissões de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; Minas e Energia; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; e Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, a proposta precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado.
Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei
Reportagem – Janary Júnior
Edição – Roberto Seabra
Fonte: Câmara dos Deputados
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