Mourão diz que política ambiental do país segue a legislação

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O Brasil conseguiu “reverter a tendência ascendente do desmatamento”. A avaliação é do vice-presidente da República Hamilton Mourão, que preside o Conselho Nacional da Amazônia Legal (CNAL). Em sua opinião, o país construiu “as bases de uma política capaz de enfrentar esse desafio de maneira duradoura.”

As afirmações foram feitas no discurso de abertura da 3ª reunião do CNAL, que ocorreu na tarde desta terça-feira (3) no Palácio do Itamaraty, em Brasília. Ele reconhece, no entanto, que “não temos ainda resultados a celebrar”, mas, entre 2019 e 2020, “os dados do sistema de avisos Deter do Inpe indicam a desaceleração do desmatamento quando comparado ao ano anterior, mas a queda está abaixo da nossa meta.”

Após a reunião, em entrevista coletiva, Mourão defendeu a atuação do governo federal na questão ambiental. “Quero deixar claro que nós estamos fazendo nossa parte. O governo não está de braços cruzados.” Segundo o vice-presidente, o governo federal cumpre a lei no trato do meio ambiente. “A nossa política ambiental é de acordo com a legislação. Temos que fazer respeitar a legislação.”

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EUA

Indagado sobre eventual troca de comando na Casa Branca entre republicanos e democratas, na eleição que ocorre hoje nos Estados Unidos, Mourão salientou que a relação dos dois países é de estados independentes e o governo brasileiro continuará agindo da mesma forma. “Se é [Joe] Biden ou se é [Donald] Trump, nós temos que fazer o certo porque esse é o nosso dever como governo do Brasil. Fazer com que a lei seja obedecida.”

“Não somos o vilão”

Hamilton Mourão salientou que o Brasil é responsável “pela emissão de 3% de CO² no mundo”, e que o país tem matriz energética limpa e renovável e mantém 64% do território preservado e na Amazônia esse percentual é de 84%.

“Nós não somos o vilão. Temos um problema relativo à proteção e preservação da nossa floresta. Ok. Mas os outros países também têm muita coisa ainda a ser cumprida”, disse fazendo referência ao cumprimento do Acordo de Paris, que os Estados Unidos se retiraram em junho de 2017.

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Edição: Aline Leal

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POLÍTICA NACIONAL

Projeto prevê garantia para obra executada com recurso de emenda parlamentar

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O Projeto de Lei 4279/24, em análise na Câmara dos Deputados, exige que as obras e os serviços de engenharia executados com recursos de emendas parlamentares possuam instrumentos de mitigação de riscos, como seguro-garantia ou fiança bancária.

O intuito do projeto é garantir que as obrigações contratuais sejam cumpridas pelos responsáveis pela obra, evitando obras inacabadas.

Conforme o texto, a garantia servirá para cobrir danos relacionados à obra, como acidentes, e ainda danos por descumprimento de cláusulas contratuais. O edital deverá prever o tipo de instrumento que poderá ser contratado, podendo ser:

  • caução em dinheiro ou em títulos da dívida pública;
  • apólices de seguro;
  • fiança bancária; ou
  • título de capitalização, com resgate pelo valor total.

Não haverá exigência de garantia em apenas três situações: quando o valor da garantia superar 4,5% do valor do contrato, em contratos inferiores a R$ 500 mil, ou quando houver justificativa técnica para a dispensa da contratação de seguro.

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Continuidade
O projeto é do deputado Fernando Monteiro (PP-PE). De acordo com ele, o texto é importante para melhorar a qualidade e a transparência das obras executadas com recursos públicos, além de coibir obras federais inacabadas.

“A medida proporcionará uma camada adicional de segurança e fiscalização, garantindo que os recursos sejam aplicados de maneira eficiente e responsável”, explica Monteiro.

Próximos passos
O projeto será analisado em caráter conclusivo nas comissões de Finanças e Tributação, e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). Para virar lei, a proposta precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado.

Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei

Reportagem – Janary Júnior
Edição – Roberto Seabra

Fonte: Câmara dos Deputados

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