Orçamento destinado às mulheres é tema de debate na CMO nesta quarta

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12 de fevereiro de 2025

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O Orçamento destinado a políticas públicas para as mulheres será discutido em audiência pública da Comissão Mista de Orçamento (CMO) nesta quarta-feira (12). O evento está marcado para as 14h, no Plenário 2 do Anexo 2 da Câmara dos Deputados.

Devem participar do debate representantes dos Ministérios do Planejamento e Orçamento, da Justiça e dos Direitos Humanos, além do Fórum das Secretarias de Estado das Mulheres.

A audiência atende a pedido da deputada Professora Luciene Cavalcante (Psol-SP). Conforme a parlamentar, desde 2020, as Leis de Diretrizes Orçamentárias (LDOs) determinam que o Poder Executivo deve publicar o relatório anual A Mulher e o Orçamento. Luciene Cavalcante entende que apuração do chamado Orçamento Mulher permite identificar sinergias e elos faltantes nas políticas públicas federais que têm impacto sobre a desigualdade de gênero, assim como rever decisões ao longo do ciclo orçamentário.

“A audiência é uma oportunidade para debater os resultados dos últimos relatórios, aprofundar a discussão sobre uma governança orçamentária sensível à perspectiva de gênero e avançar em uma agenda que priorize programações e políticas públicas para as mulheres”, avalia.

Grupo de trabalho

Em novembro, o Grupo de Trabalho (GT) Orçamento Mulher, que reúne deputadas, assessorias de orçamento, entidades da sociedade civil e instituições parceiras, divulgou uma nota técnica com emendas ao Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (PLDO) para 2025 (transformado na Lei 15.080, de 2024). O objetivo foi promover uma governança orçamentária mais inclusiva e orientada à superação das desigualdades de gênero e raça no Brasil.

As propostas incluíram a priorização das Agendas Transversais de Gênero e Raça, a plena execução orçamentária do Ministério das Mulheres e a criação de relatórios anuais para monitorar o impacto das políticas públicas em áreas estratégicas. O GT enfatiza a importância de uma abordagem interseccional no planejamento orçamentário para enfrentar desigualdades estruturais, promovendo maior equidade e justiça social.

Com Agência Câmara

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado

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Da Redação.

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POLÍTICA NACIONAL

Projeto prevê garantia para obra executada com recurso de emenda parlamentar

Publicados

6 horas atrás

12 de março de 2025

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Da Redação.

O Projeto de Lei 4279/24, em análise na Câmara dos Deputados, exige que as obras e os serviços de engenharia executados com recursos de emendas parlamentares possuam instrumentos de mitigação de riscos, como seguro-garantia ou fiança bancária.

O intuito do projeto é garantir que as obrigações contratuais sejam cumpridas pelos responsáveis pela obra, evitando obras inacabadas.

Conforme o texto, a garantia servirá para cobrir danos relacionados à obra, como acidentes, e ainda danos por descumprimento de cláusulas contratuais. O edital deverá prever o tipo de instrumento que poderá ser contratado, podendo ser:

caução em dinheiro ou em títulos da dívida pública;
apólices de seguro;
fiança bancária; ou
título de capitalização, com resgate pelo valor total.

Não haverá exigência de garantia em apenas três situações: quando o valor da garantia superar 4,5% do valor do contrato, em contratos inferiores a R$ 500 mil, ou quando houver justificativa técnica para a dispensa da contratação de seguro.

Continuidade
O projeto é do deputado Fernando Monteiro (PP-PE). De acordo com ele, o texto é importante para melhorar a qualidade e a transparência das obras executadas com recursos públicos, além de coibir obras federais inacabadas.

“A medida proporcionará uma camada adicional de segurança e fiscalização, garantindo que os recursos sejam aplicados de maneira eficiente e responsável”, explica Monteiro.

Próximos passos
O projeto será analisado em caráter conclusivo nas comissões de Finanças e Tributação, e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). Para virar lei, a proposta precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado.

Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei

Reportagem – Janary Júnior
Edição – Roberto Seabra

Fonte: Câmara dos Deputados

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