PEC propõe votar regra de ouro junto com Orçamento

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10 de agosto de 2021

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A proposta de emenda à Constituição (PEC) que parcela os precatórios (dívidas do governo com sentença definitiva da Justiça) incluiu um dispositivo que altera a regra de ouro, confirmou hoje (10) à noite o Tesouro Nacional. O governo quer que o Congresso passe a autorizar o descumprimento da regra junto com a votação do Orçamento do ano seguinte.

Instituída pelo Artigo 167 da Constituição, a regra de ouro estabelece que o governo só pode emitir dívida pública para rolar (renovar) a própria dívida ou para cobrir despesas de capital, como investimentos em obras públicas e amortizações. Para cobrir gastos correntes, como os citados anteriormente, o governo precisa pedir autorização do Congresso, por meio de um crédito suplementar ou especial no Orçamento, que requer maioria absoluta para a aprovação.

Desde 2018, o governo tem estourado a regra de ouro e pedido, todos os anos, autorização ao Congresso para financiar gastos correntes com dívida pública. Para este ano, a insuficiência está estimada em R$ 144,03 bilhões. O valor original beirava os R$ 400 bilhões, mas foi reduzido com a emissão de títulos para compor o colchão da dívida pública (reserva financeira para momentos de turbulência) e pela devolução do superávit de fundos públicos determinada pela reforma do pacto federativo.

Com a proposta, a autorização do Poder Legislativo seria votada durante a tramitação do projeto de lei do Orçamento do ano seguinte. Em nota, o Tesouro argumentou que a proposta antecipa a análise do pedido de crédito suplementar e traz mais agilidade na gestão das contas públicas. Isso porque a emissão de títulos públicos tem financiado, nos últimos anos, gastos com os salários do funcionalismo público, o pagamento de aposentadorias da Previdência Social e dos benefícios do Bolsa Família, entre outras despesas.

“A PEC visa aprimorar e agilizar o procedimento atual, que provoca morosidade ao estabelecer a necessidade de submeter a aprovação posterior pelo Congresso Nacional, por maioria absoluta dos votos, de crédito adicional para despesas que já haviam sido aprovadas anteriormente pelos congressistas, durante a tramitação do projeto de lei orçamentária”, explicou o Tesouro em comunicado, emitido após críticas de economistas de que a proposta retiraria uma das âncoras fiscais da legislação.

Segundo o órgão, com a sanção do Orçamento de 2021 apenas no fim de abril, o governo só conseguiu enviar o projeto de lei com o pedido de crédito para a regra de ouro quase no fim do primeiro quadrimestre. “A situação colocou em risco diversas despesas que dependiam da aprovação desses créditos, como folha de pessoal”, justificou o Tesouro.

Caso a insuficiência da regra de ouro seja superior ao valor autorizado pela lei orçamentária anual, a PEC, informou o Tesouro, mantém o procedimento original. Nesses casos, fica mantida a prerrogativa de o Poder Executivo enviar pedidos de créditos suplementares ou especiais, que continuariam exigindo maioria absoluta do Congresso para a aprovação.

Edição: Fábio Massalli

Fonte: EBC Política Nacional

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Da Redação

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POLÍTICA NACIONAL

Lula demite Silvio Almeida após denúncias de assédio sexual

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1 dia atrás

6 de setembro de 2024

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Da Redação

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva decidiu na noite desta sexta-feira (6) demitir o ministro dos Direitos Humanos e Cidadania, Silvio Almeida, depois das denúncias de assédio sexual.

“O presidente considera insustentável a manutenção do ministro no cargo considerando a natureza das acusações de assédio sexual”, informou a Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República, em nota.

A Polícia Federal abriu investigação sobre o caso. A Comissão de Ética Pública da Presidência da República também abriu procedimento preliminar para esclarecer os fatos.

“O governo federal reitera seu compromisso com os Direitos Humanos e reafirma que nenhuma forma de violência contra as mulheres será tolerada”, completou a nota.

Silvio Almeida estava à frente do ministério desde o início de janeiro de 2023. Advogado e professor universitário, ele se projetou como um dos mais importantes intelectuais brasileiros da atualidade ao publicar artigos e livros sobre direito, filosofia, economia política e, principalmente, relações raciais.

Seu livro Racismo Estrutural (2019) foi um dos dez mais vendidos em 2020 e muitos o consideram uma obra imprescindível para se compreender a forma como o racismo está instituído na estrutura social, política e econômica brasileira. Um dos fundadores do Instituto Luiz Gama, Almeida também foi relator, em 2021, da comissão de juristas que a Câmara dos Deputados criou para propor o aperfeiçoamento da legislação de combate ao racismo institucional.

Acusações

As denúncias contra o ministro Silvio Almeida foram tornadas públicas pelo portal de notícias Metrópoles na tarde desta quinta-feira (5) e posteriormente confirmadas pela organização Me Too. Sem revelar nomes ou outros detalhes, a entidade afirma que atendeu a mulheres que asseguram ter sido assediadas sexualmente por Almeida.

“Como ocorre frequentemente em casos de violência sexual envolvendo agressores em posições de poder, essas vítimas enfrentam dificuldades em obter apoio institucional para validação de suas denúncias. Diante disso, autorizaram a confirmação do caso para a imprensa”, explicou a Me Too, em nota.

Segundo o site Metrópoles, entre as supostas vítimas de Almeida estaria a ministra da Igualdade Racial, Anielle Franco, que ainda não se pronunciou publicamente sobre o assunto.

Horas após as denúncias virem a público, Almeida foi chamado a prestar esclarecimentos ao controlador-geral da União, Vinícius Carvalho, e ao advogado-geral da União, Jorge Messias. A Comissão de Ética da Presidência da República decidiu abrir procedimento para apurar as denúncias. A Secretaria de Comunicação Social (Secom) informou, em nota, que “o governo federal reconhece a gravidade das denúncias” e que o caso está sendo tratado com o rigor e a celeridade que situações que envolvem possíveis violências contra as mulheres exigem”. A Polícia Federal (PF) informou hoje que vai investigar as denúncias.

Em nota divulgada pela manhã, o Ministério das Mulheres classificou como “graves” as denúncias contra o ministro e manifestou solidariedade a todas as mulheres “que diariamente quebram silêncios e denunciam situações de assédio e violência”. A pasta ainda reafirmou que nenhuma violência contra a mulher deve ser tolerada e destacou que toda denúncia desta natureza precisa ser investigada, “dando devido crédito à palavra das vítimas”.

Pouco depois, a ministra das Mulheres, Cida Gonçalves, publicou em sua conta pessoal no Instagram uma foto sua de mãos dadas com Anielle Franco. “Minha solidariedade e apoio a você, minha amiga e colega de Esplanada, neste momento difícil”, escreveu Cida na publicação.

Fonte: EBC Política Nacional

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