Prescrição de Dívidas: Entenda as Mudanças e Seus Impactos
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Desde 2021, o Código de Processo Civil passou a contar com novas diretrizes para a prescrição intercorrente em execuções judiciais, estabelecendo prazos mais claros para a cobrança de dívidas. De acordo com Fábio Lamonica Pereira, advogado especializado em Direito Bancário e do Agronegócio, a prescrição ocorre quando uma dívida deixa de ser cobrada dentro do período legal, seja por inércia do credor ou por ausência de bens penhoráveis, resultando na extinção do processo.
“A prescrição representa a perda do direito de cobrar uma dívida devido à falta de ação do credor ou ao decurso do prazo legal. Já a prescrição intercorrente ocorre durante uma execução judicial, quando a cobrança fica paralisada por determinado tempo”, explica Pereira.
Com a nova regulamentação, quando a primeira tentativa de localizar o devedor ou seus bens não obtiver sucesso, o processo de execução é suspenso por um ano. Após esse período, inicia-se a contagem da prescrição intercorrente, cujo prazo varia conforme o tipo de título de crédito. No caso de Cédula de Produto Rural (CPR), Cédula de Crédito Rural (CCR) e Cédula de Crédito Bancário (CCB), o prazo é de três anos. Para confissões de dívida e instrumentos particulares com força executiva, o período é de cinco anos.
Para dívidas anteriores à mudança legislativa, em 27 de agosto de 2021, continua valendo o entendimento anterior, que analisa a eventual inércia do credor na busca por bens penhoráveis. Se o processo permanecer parado por mais de um ano além do prazo de prescrição do título, a prescrição intercorrente poderá ser reconhecida.
“Ainda que a dívida continue existindo, uma vez constatada a prescrição, ela não poderá mais ser cobrada, nem mesmo na esfera administrativa. Por isso, é essencial avaliar corretamente a presença dos elementos que caracterizam a prescrição intercorrente, garantindo a aplicação adequada das normas e a eventual extinção da execução”, conclui o advogado.
Fonte: Portal do Agronegócio
Fonte: Portal do Agronegócio
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Agronegócio
Consumo de Café Cresce no Brasil e Alcança 40,4% da Safra Nacional
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O consumo doméstico de café no Brasil manteve sua trajetória de crescimento em 2024, conforme revela a Associação Brasileira da Indústria de Café (ABIC). Entre novembro de 2023 e outubro de 2024, houve um aumento de 1,11% em relação ao período anterior, totalizando 40,4% da safra nacional de café, que atingiu 54,21 milhões de sacas, segundo dados da Companhia Nacional de Abastecimento (Conab). No ciclo anterior, o volume consumido representava 39,4% da safra, que foi de 55,07 milhões de sacas.
A análise dos indicadores da ABIC demonstra uma tendência de crescimento sustentado no consumo da bebida. As indústrias associadas à entidade registraram uma expansão de 1,77%, enquanto as não-associadas apresentaram uma retração de 0,66%, sugerindo uma preferência crescente dos consumidores por cafés certificados.
Brasil Mantém Posição de Segundo Maior Consumidor Global
O Brasil segue como o segundo maior consumidor de café do mundo, ficando atrás apenas dos Estados Unidos, cuja diferença de consumo é de 4,1 milhões de sacas. Em termos per capita, o consumo brasileiro é superior ao dos EUA, alcançando 6,26 kg/habitante/ano para café cru e 5,01 kg/habitante/ano para café torrado e moído. Apesar disso, houve uma leve redução de 2,22% no consumo per capita em comparação ao ano anterior, influenciada pelo crescimento da população, conforme dados do IBGE. Ainda assim, a média de consumo do brasileiro se manteve elevada, com aproximadamente 1.430 xícaras de café por ano.
Distribuição Regional do Consumo
A região Sudeste lidera o consumo de café no país, respondendo por 41,7% do total nacional, seguida pelo Nordeste (26,9%), Sul (14,6%), Norte (8,8%) e Centro-Oeste (8,0%). As indústrias associadas à ABIC representam 71,7% da produção de café torrado em grão e moído, além de deterem 86,5% de participação no varejo supermercadista. Atualmente, a entidade certifica 2.132 produtos.
Crescimento no Faturamento da Indústria
Em 2024, o faturamento da indústria de café torrado alcançou R$ 36,82 bilhões, um crescimento expressivo de 60,85% em relação a 2023, impulsionado pelo aumento dos preços no varejo.
Variação dos Preços no Varejo
A ABIC monitora o comportamento dos preços por meio da análise de três milhões de notas fiscais mensais. Entre janeiro e dezembro de 2024, os preços dos diferentes segmentos de café tiveram aumento significativo:
- Cafés Especiais: +9,80%
- Cafés Gourmets: +16,17%
- Cafés Superiores: +34,38%
- Cafés Tradicionais e Extrafortes: +39,36%
- Cafés em cápsula: +2,07%
Nos últimos quatro anos, a matéria-prima registrou um aumento acumulado de 224%, enquanto o café no varejo subiu 110%. Em 2024, a variação anual de preços foi de 37,4%, superando a média da cesta básica, que ficou em 2,7%.
Ticket Médio de Consumo
O atacarejo seguiu como o segmento com maior ticket médio de compras de café. Em dezembro de 2024, houve um crescimento de 5,99 pontos percentuais em relação ao ano anterior. Pequenos mercados também registraram aumento nos gastos com café, passando de R$ 18,80 para R$ 22,69, enquanto estabelecimentos maiores elevaram o ticket médio de R$ 17,63 para R$ 24,79.
Entre os diferentes tipos de café, os grãos registraram o maior crescimento no ticket médio, saltando de R$ 20,94 para R$ 48,48. Em termos regionais, o Sudeste permanece como a região com maior gasto médio em café. No recorte socioeconômico, as classes AB lideram o consumo, com um ticket médio de R$ 26,23, seguidas pela classe C (R$ 25,99) e classe DE (R$ 24,73).
Certificação e Perfil das Indústrias
A ABIC certifica atualmente 2.132 produtos, divididos em diferentes categorias: Tradicional (39%), Extraforte (20%), Superior (16%), Gourmet (24%), Especial (1%), Cápsula (3%) e Sustentável (4%). Quanto ao porte das empresas associadas, a maioria (51%) é de pequeno porte, seguida por microempresas (21%), médias (12%), nanoempresas (10%) e grandes indústrias (6%).
A busca por certificação tem crescido significativamente, impulsionada pela portaria SDA 570 e pelos esforços da ABIC em conscientizar a indústria cafeeira. Em 2024, foram certificadas 278 novas marcas, e outras 44 estão em processo de certificação. O crescimento por categoria em relação a 2023 foi de:
- Tradicional: +15%
- Extraforte: +16%
- Superior: +12%
- Gourmet: +17%
- Especial: +85%
Os dados reforçam a importância do café para o mercado brasileiro e apontam para um futuro promissor, com maior valorização da qualidade e aumento na demanda interna.
Fonte: Portal do Agronegócio
Fonte: Portal do Agronegócio
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