Política Nacional

Projeto proíbe ativação de linha pré-paga com DDD diferente do local da compra

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O Projeto de Lei 171/25 proíbe a ativação de linhas pré-pagas com código de discagem direta a distância (DDD) diferente do código do local da compra do chip. No caso de habilitação de linha com chip virtual (eSIM), o DDD atribuído deverá ser o mesmo do domicílio do usuário. 

Em análise na Câmara dos Deputados, o texto insere a medida na Lei 10.703/03, que trata do cadastramento de pré-pagos.

Hoje a lei já exige cadastro dos usuários, com nome e endereço completos, documento de identidade ou número de registro no cadastro do Ministério da Fazenda.  

Checagem de informações
De acordo com o projeto, para ativar os serviços, a operadora deverá
adotar procedimentos que permitam verificar e validar:

  • a autenticidade dos documentos de identificação apresentados;
  • o DDD da localidade em que o chip foi comprado;
  • o local de residência do usuário.

Golpes virtuais
Autor da proposta, o deputado Gilson Daniel (Pode-ES) afirma que o objetivo da medida é combater golpes virtuais. 

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Dados do Instituto DataSenado, citados pelo parlamentar, mostram que, em 2024, 24% dos brasileiros com mais de 16 anos foram vítimas de golpes que resultaram em perda de dinheiro.

“A raiz desse problema, especialistas apontam, está na facilidade para a ativação de linhas pré-pagas sem a correta verificação das informações apresentadas pelo comprador”, diz o deputado. 

Como linhas pré-pagas não requerem abertura de cadastros nem geração de contas, as operadoras estabelecem um procedimento simplificado. “Basta apenas responder a algumas perguntas de uma central de atendimento robotizada e informar um número de CPF válido”, detalha o parlamentar.

Checagem de dados
Segundo Gilson Daniel, hoje as prestadoras não têm procedimentos que incluam atendimento físico ou pessoal e personalizado, nem checagem e validação dos dados de identificação informados. 

“Técnicas de reconhecimento facial ou outras biometrias podem ser utilizadas, bem como o cruzamento dos dados informados com bases de dados públicas ou privadas”, sugere.

Próximos passos
A proposta será analisada em caráter conclusivo pelas comissões de Comunicação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, tem que ser aprovada pela Câmara e pelo Senado Federal.

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Reportagem – Lara Haje
Edição – Natalia Doederlein

Fonte: Câmara dos Deputados

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POLÍTICA NACIONAL

Bancada feminina e ministro defendem prioridade para a saúde da mulher no SUS

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A bancada feminina na Câmara dos Deputados entregou ao novo ministro da Saúde, Alexandre Padilha, sugestões de projetos e medidas para fortalecer o atendimento no Sistema Único de Saúde (SUS). O encontro ocorreu na quarta-feira (12) na Câmara e marcou, segundo o governo, o compromisso de priorizar a saúde das mulheres.

Na reunião, Padilha enfatizou a importância de garantir um cuidado ainda mais amplo a todas as mulheres. “Não dá para falar de saúde sem falar das mulheres, sem envolvê-las no enfrentamento dos problemas do setor”, disse o ministro. “As mulheres são maioria da população e as que mais usam o SUS, seja por conta própria ou porque acompanham seus filhos, pais e familiares. Além disso, a grande maioria das trabalhadoras da área da saúde são mulheres”, acrescentou.

Coordenadora-geral da Secretaria da Mulher da Câmara, a deputada Benedita da Silva (PT-RJ) reforçou a importância da parceria para avançar em projetos fundamentais. “São situações que já vínhamos discutindo, como a questão das doulas, a violência obstétrica e a falta de pediatras nos hospitais. É importante que o governo possa incorporar no seu programa de governo, de políticas públicas”, declarou Benedita.

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A 3ª coordenadora-adjunta da Secretaria da Mulher, deputada Sâmia Bomfim (Psol-SP), também listou projetos de interesse das mulheres que espera ver aprovados.

“Alguns deles tratam da saúde mental, seja aquela que é deteriorada em função das questões laborais, mas sobretudo da sobrecarga da maternidade, da dupla jornada”, destacou Sâmia. “Outro projeto diz respeito à proteção dos direitos das gestantes, e isso passa pela regulamentação da profissão de doula. E muitos que dizem respeito ao diagnóstico e à melhoria do acesso ao tratamento de câncer, alguns específicos da população feminina.”

Ao ouvir as parlamentares, Alexandre Padilha afirmou que, do encontrou, saiu um casamento entre o Ministério da Saúde e a bancada das mulheres. “Vou me reunir com a Liderança do Governo na Câmara para avaliar a possibilidade de priorizar esses projetos. Vamos fazer de março um mês extremamente produtivo para a saúde integral das mulheres no Congresso Nacional”, destacou.

Entre outros pontos, o ministro da Saúde reforçou ainda a importância de reduzir o tempo de espera para exames e tratamentos, garantindo um atendimento mais rápido e eficiente para a população feminina. “Vamos consolidar o Brasil como a maior rede pública de prevenção diagnóstica de câncer do mundo. Temos todas as condições de fazer isso e é uma prioridade absoluta nossa”, comentou.

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Frente
Também na quarta-feira, a Frente Parlamentar Mista em Defesa da Saúde das Mulheres realizou evento para lembrar o mês da mulher. A presidente do grupo, deputada Renilce Nicodemos (MDB-PA), disse que o colegiado deve trabalhar neste ano em benefício da saúde integral da mulher e ainda pelo aumento dos cuidados de prevenção no país, seja do câncer de colo de útero ou do câncer de mama, entre tantas outras questões que atingem especificamente as mulheres.

Reportagem – Noéli Nobre
Edição – Rachel Librelon
Com informações do Ministério da Saúde

Fonte: Câmara dos Deputados

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