O projeto de lei que prevê a reformulação dos serviços extrajudiciais no Estado, com a criação de novos cartórios, deve ser votado na Assembleia Legislativa de Goiás nos próximos dias. De acordo com o deputado estadual Helio de Sousa (PSDB), relator do projeto, após audiências, o relatório está sendo finalizado para ser colocado em votação em breve.

De acordo com o deputado, as alterações feitas dizem respeito à constitucionalidade do texto. “Em momento algum a Assembleia Legislativa vai abrir mão das suas prerrogativas de legislar e permitir que qualquer vacância que acontecer deva ser preenchida através de concurso público”, declarou.

A proposta, prevê a reestruturação de 147 serventias; 43 serão desmembradas, 40 serão criadas e três extintas, resultando em 233 unidades extrajudiciais. Com isso, o Estado contará com acréscimo de 86 novos cartórios.

O desembargador Gilberto Marques Filho afirmou que a reestruturação atende a determinações do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e que o objetivo é garantir mais qualidade de atendimento aos usuários de todo o Estado.

Audiência

Uma audiência pública realizada na última segunda-feira (9) na Assembleia Legislativa de Goiás discutiu o projeto de lei que prevê mudanças no serviço cartorário extrajudicial do estado.

Participaram do debate o presidente do Tribunal de Justiça de Goiás, Gilberto Marques Filho, o presidente da Associação de Titulares de Cartórios de Goiás (ATC-GO), Pedro Ludovico Teixeira Neto, o presidente e conselheiro da Comissão de Ensino Jurídico da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-GO), Rubens Fernando Mendes Campos e o promotor de Justiça e coordenador do Centro de Apoio Operacional de Combate à Corrupção e Defesa do Patrimônio Público do Ministério Público de Goiás (MP-GO), Bruno Barra Gomes.