A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) reúne-se a partir das 14 horas desta terça-feira, 5, com uma extensa pauta de 97 processos aptos à discussão e votação. Matérias que tratam de promoção da saúde mental, incentivo à vacinação e propostas envolvendo uso de tecnologia são destaque.
Os processos subdividem-se em 69 com parecer favorável do relator, 20 com parecer pela diligência e seis com parecer contrário, além de um título de cidadania e outro de utilidade pública a serem analisados.
Um dos projetos com parecer favorável em análise é o de no 5653/25, com o qual o deputado Paulo Cezar Martins (MDB) propõe alterar a Lei nº 20.873, que institui a Política de Atenção e Direitos ao Portador de Síndrome da Fibromialgia e Doenças Reumatológicas para assegurar acompanhamento psicológico gratuito para familiares de pessoas diagnosticadas com síndrome da fibromialgia ou doenças reumatológicas, desde que a renda do grupo familiar não ultrapasse três salários mínimos.
“Não é só o paciente que enfrenta problemas relacionados à doença. As famílias também, muitas vezes, enfrentam estresse, ansiedade e exaustão ao cuidar de alguém com essa condição”, escreve o parlamentar na justificativa da matéria.
Também relacionada à saúde, matéria de Mauro Rubem (PT) propõe instituir o Programa Permanente de Promoção da Vacinação contra o HPV e outras Doenças Imunopreveníveis nas escolas e instituições de ensino (processo no 15881/25).
Talles Barreto (UB), por sua vez, solicita que se torne obrigatória divulgação de mensagens educativas à doação de órgãos e tecidos nas embalagens de alimentos comercializados no Estado de Goiás (no 3486/26).
Essas mensagens deverão conter, entre outros, conteúdos relacionados à importância social e a necessidade da doação de órgãos e tecidos, além de incentivo ao diálogo familiar sobre a decisão de doar, com a seguinte frase de incentivo: “Converse com sua família sobre a doação de órgãos. Um ‘sim’ salva vidas”.
Ainda sobre saúde há, entre outras, a proposição de Lucas do Vale (PSD) que institui o Programa Estadual de Promoção da Saúde Mental da População Rural “Cuidar do Campo” (no 30137/25), buscando garantir o acesso a serviços psicológicos e psiquiátricos, prevenindo o adoecimento emocional e promovendo o bem-estar integral dos trabalhadores, agricultoras e moradores das áreas rurais goianas.
Plataforma baseada em I.A.
Projetos de lei envolvendo tecnologia também são destaque. Um de Virmondes Cruvinel (UB), por exemplo, institui a criação da Plataforma de Atendimento Virtual Inteligente – Chatbot GO, baseada em inteligência artificial, para atendimento ao cidadão por meio de canais digitais (processo no 8960/25).
Baseada em inteligência artificial, a plataforma busca “proporcionar atendimento ágil, eficiente e inclusivo aos cidadãos por meio de canais digitais, incluindo, mas não se limitando, a WhatsApp, aplicativos estaduais e outros meios eletrônicos”.
Também de Cruvinel é a proposta do Programa Goiás Longevidade Ativa, com diretrizes para o desenvolvimento de tecnologias voltadas ao envelhecimento saudável (no 26431/25). Entre seis objetivos elencados constam o de estimular a pesquisa científica e a inovação tecnológica nas áreas de gerontologia, geriatria, biotecnologia, robótica de cuidados e telemedicina geriátrica, assim como o de fomentar a criação e o fortalecimento de empresas especializadas em soluções para a terceira idade.
Matérias incentivam agro de diferentes formas
O agronegócio também se sobressai como tema de matérias em pauta na CCJ. Amauri Ribeiro (PL) declara a aviação agrícola como atividade de relevante interesse social, público e econômico, e estabelece diretrizes para sua promoção e desenvolvimento (no 7614/25). Na justificativa da matéria, o deputado escreve que o tema da proposta já foi aprovado em outros estados e “busca consolidar o papel da aviação agrícola na nossa economia, incentivando boas práticas e assegurando um ambiente regulatório favorável para sua expansão e aprimoramento”.
Projeto de Karlos Cabral (PSB) propõe estabelecer, em 15 de outubro, o dia da Mulher do Agro (processo no 26157/25), e Lucas do Vale, uma política estadual de apoio e incentivo à bovinocultura leiteira agroecológica e orgânica (no 32196/25), que se afirma como uma “estratégia de sustentabilidade da produção de proteína animal, da segurança alimentar e nutricional, inclusão produtiva, promoção de trabalho e renda, favorecendo o desenvolvimento territorial sustentável”.
Propostas buscam proteção de crianças e adolescentes
A proteção de crianças e adolescentes também é um tema presente nos projetos em votação no colegiado. Cairo Salim (MDB) busca o caminho da conscientização com a proposta de uma semana estadual de combate à adultização, à exploração, à sexualização e à exposição precoce de crianças e adolescentes nas redes sociais (no 32050/25).
Virmondes Cruvinel almeja criar um sistema estadual de combate à exploração sexual de crianças e adolescentes no turismo, (no 28989/25), articulando políticas públicas de prevenção, identificação, repressão e acolhimento de vítimas de exploração sexual infanto-juvenil em atividades relacionadas ao setor turístico.
Lincoln Tejota (UB), por fim, delineia um programa de enfrentamento ao abandono digital de crianças e adolescentes (no 4040/25). Para efeitos do que é proposto, considera-se abandono digital “a negligência parental caracterizada pela omissão do dever de cuidado, proteção e segurança dos filhos no ambiente virtual, expondo-os a riscos como o acesso a conteúdos inapropriados, cyberbullying, aliciamento on-line, fraudes e dependência tecnológica”.
Além dos processos mencionados, há nove aptos à distribuição no encontro do colegiado nesta quarta-feira.
Fonte: Assembleia Legislativa de GO
