O plenário do Senado aprovou nesta terça-feira (20), por 53 votos a 7, a indicação do ministro da Secretaria-Geral da Presidência, Jorge Oliveira, para o Tribunal de Contas da União (TCU). O posto será aberto pelo atual presidente do TCU, José Múcio Monteiro, que decidiu antecipar sua aposentadoria em 1º de janeiro de 2021.

“Concluída a sabatina para o cargo de ministro do Tribunal de Contas da União (TCU), bem como a votação do meu nome no plenário do Senado Federal, agradeço aos Excelentíssimos Senadores por me aprovarem para o cargo de Ministro do TCU”, afirmou Oliveira, por meio de nota. 

Sabatina

Ao ser sabatinado , o ministro, que antes de ocupar a chefia da Secretaria-Geral da Presidência foi subchefe de Assuntos Jurídicos da Casa Civil e chefe de gabinete do deputado federal Eduardo Bolsonaro (PSL-SP), foi questionado se a relação com a família do presidente Jair Bolsonaro poderia fazer com que ele se tornasse no TCU “um advogado do presidente”. Jorge Oliveira negou a hipótese e disse que o trabalho do TCU é eminentemente técnico. 

“Entender que um ministro possa atuar como advogado ou em benefício próprio do presidente da República, seja esse ou qualquer outro, é, com o devido respeito, um equívoco”. 

Jorge Oliveira defendeu “intransigência” na defesa do teto de gastos. “É uma política importante para o estado brasileiro, que traz uma responsabilidade fiscal e que garante de forma inequívoca que as futuras gerações não sejam impactadas pelas irresponsabilidades dos atuais governos, sejam eles quais forem. Então, penso que de fato é uma política importante a ser preservada”, disse, acrescentando que qualquer flexibilização nesse sentido deve ser autorizada pelo Parlamento.

TCU

O Tribunal de Contas da União é composto por nove ministros, sendo seis indicados pelo Congresso. Cabe ao presidente da República três indicações, uma de forma direta e duas escolhidas entre auditores e membros do Ministério Público junto ao TCU. 

Conforme disposto na Constituição Federal, o cargo de ministro do TCU, assim como ocorre no STF, é vitalício até a idade máxima de 75 anos. Jorge Oliveira tem 45 anos.

ANPD

Além de Jorge Oliveira, os senadores aprovaram a indicação de cinco nomes que comporão a primeira diretoria da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD). Para o cargo de diretor-presidente da ANDP foi aprovado o nome do coronel Waldemar Gonçalves Ortunho Júnior. Os demais nomes aprovados para comissão diretora são: coronel Arthur Pereira Sabbat, Joacil Basilio Rael, Nairane Farias Rabelo e Miriam Wimmer.

A ANPD terá 36 cargos, sendo 16 em comissão remanejada e 20 funções comissionadas do Poder Executivo. Entre outras tarefas, o órgão vai fiscalizar o cumprimento da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), elaborar as diretrizes do Plano Nacional de Proteção de Dados e aplicar sanções administrativas às empresas que não cumprirem a norma. As punições, porém, só começarão a ser colocadas em prática no dia 1º de agosto de 2021.