Senado aprova MP de programa de crédito para empreendedores

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13 de julho de 2022

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O Senado aprovou hoje (13) a Medida Provisória (MP) 1.107/2022, que cria o Programa de Simplificação do Microcrédito Digital para Empreendedores (SIM Digital). Ele tem como meta promover o acesso ao crédito e a ampliação dos mecanismos de garantia para a concessão de microcrédito produtivo para empreendedores. Como a MP sofreu alterações no Congresso, tornando-se, assim, um Projeto de Lei de Conversão (PLV), segue para sanção presidencial.

As taxas de juros previstas no SIM Digital são reduzidas. As linhas de créditos são voltadas para pessoas que exerçam alguma atividade produtiva ou de prestação de serviços, urbanas ou rurais, de forma individual ou coletiva, ou a microempreendedores individuais (MEIs).

Crédito

O texto cria incentivos de acesso ao crédito ao microempreendedor individual, com faturamento anual de até R$ 81 mil. Também cria linha de crédito destinada a microempresários, com faturamento até R$ 360 mil, e pequenos empresários, faturamento entre R$ 360 mil e R$ 4,8 milhões. Além disso, o programa busca incentivar a formalização e a inclusão previdenciária de microempreendedores de baixa renda.

Segundo o texto, qualquer banco pode emprestar recursos com a garantia do Fundo Garantidor de Microfinanças (FGM), criado pela Caixa Econômica Federal (CEF). Para diminuir o risco dessas operações, a MP autorizou o uso dos recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) como fonte de garantia. A expectativa do governo é que o SIM Digital beneficie 4,5 milhões de empreendedores.

Os parlamentares fizeram alterações no texto. Entre elas, está a unificação da data limite de recolhimento de encargos trabalhistas pelo empregador doméstico, no caso, o vigésimo dia do mês. O Congresso também estabeleceu os percentuais mínimos de destinação do FGTS para investimentos em habitação popular e para operações de crédito voltadas às entidades hospitalares filantrópicas e instituições que atendem pessoas com deficiência, sem fins lucrativos.

Segundo a relatora, Margareth Buzetti (PP-MT), a ausência desses percentuais mínimos foi um equívoco na redação original da MP.

Edição: Kleber Sampaio

Fonte: EBC Política Nacional

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Waldir Marques

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POLÍTICA NACIONAL

Projeto cria programa para quem quiser contribuir com mais Imposto de Renda

Publicados

6 minutos atrás

14 de março de 2025

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Da Redação.

O Projeto de Lei Complementar 8/25 cria um programa de adesão voluntária para os cidadãos que quiserem contribuir mais com o Tesouro Nacional, por meio do Imposto de Renda. Denominado Heróis do Tesouro, o programa permite que os contribuintes adicionem à alíquota de seu Imposto de Renda uma porcentagem extra de, pelo menos, 5% da renda tributada.

A proposta está em análise na Câmara dos Deputados.

“Muitos brasileiros desejam colaborar de forma mais ativa para o fortalecimento das finanças públicas e a promoção do bem-estar coletivo. Contudo, não há atualmente um mecanismo formal que permita essa contribuição adicional de maneira sistemática e transparente”, justifica o autor do projeto, deputado Kim Kataguiri (União-SP).

Segundo o parlamentar, apesar de não oferecer vantagens materiais, o título a ser concedido de herói ou heroína do Tesouro promoverá um senso de pertencimento e engajamento social.

Cadastro de doadores
Kataguiri destaca ainda a transparência como um dos pilares da proposta. Para isso, o texto cria um cadastro público de doadores.

Qualquer cidadão poderá consultar o cadastro para saber os nomes de quem aderiu ao programa, as alíquotas escolhidas e eventuais alterações na adesão.

A adesão, a alteração de alíquotas e o cancelamento poderão ser realizados de forma eletrônica, sem custos.

Receitas tributárias
Por fim, o projeto trata as contribuições adicionais como receitas tributárias, aplicando a elas as mesmas regras, obrigações e garantias previstas para o Imposto de Renda.

“Isso garante segurança jurídica tanto para o contribuinte quanto para a administração pública”, afirma Kataguiri.

Próximos passos
O projeto será analisado pelas comissões de Cultura; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania, antes de ser votado pelo Plenário da Câmara.

Para virar lei, a medida precisa ser aprovada pelos deputados e senadores.