Simone Tebet quer o fim da reeleição e do orçamento secreto

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A candidata do MDB à Presidência da República, Simone Tebet, participou nesta quinta-feira (19) do programa Hora do Voto, promovido pela Ordem dos Advogados do Brasil de São Paulo. Para uma plateia de advogados, ela defendeu o Estado Democrático de Direito que avaliou estar atualmente sob constante ameaça.

Ao responder a perguntas de advogados, disse que apesar de ter sido reeleita quando foi prefeita, hoje, vê a reeleição como “o maior problema no Brasil”, já que propicia “negociatas e escândalos de corrupção”. Neste sentido, garantiu que se eleita vai propor o fim dessa possibilidade.

Tebet também criticou o chamado orçamento secreto e prometeu dar transparência absoluta às contas públicas. “Se eu for eleita presidente, com uma caneta como esta, eu dou transparência ao orçamento secreto. Eu baixo um ato normativo exigindo que todos os ministros de estado deem transparência absoluta nas contas públicas do orçamento. No primeiro dia, ele vai dizer quem é o parlamentar que mandou recurso, para onde mandou esse recurso, para ver se lá na ponta, esse dinheiro chegou”, ressaltou Tebet.

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A candidata foi cobrada a respeito do que pensa sobre a pena disciplinar para juízes que abusam da autoridade e que violam prerrogativas dos advogados. Segundo a OAB, atualmente não há nenhum tipo de controle para este abuso. “Estarei sancionando qualquer medida, qualquer lei aprovada pelo Congresso Nacional que de alguma forma restrinja excessos de integrantes de qualquer autoridade, de qualquer Poder no Brasil, seja Executivo, Legislativo ou Judiciário.

A presidenciável emedebista defendeu ainda um fortalecimento do Ministério de Relações Exteriores. O objetivo é vender para o exterior uma imagem positiva do Brasil. Nesse sentido adiantou que, se eleita, vai escolher para chefiar a pasta um diplomata de carreira. Tebet também falou da importância de um governo inclusivo e garantiu que sua equipe ministerial terá 50% de homens e 50% de mulheres, também com representantes negros.

“Ainda em relação a esse governo inclusivo, nós teremos uma política nacional de equidade, ética, étnico-racial. Nós vamos estar combatendo todos os dias o racismo estrutural e o racismo institucional no Brasil”, destacou.

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Edição: Denise Griesinger

Fonte: EBC Política Nacional

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POLÍTICA NACIONAL

Projeto prevê garantia para obra executada com recurso de emenda parlamentar

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O Projeto de Lei 4279/24, em análise na Câmara dos Deputados, exige que as obras e os serviços de engenharia executados com recursos de emendas parlamentares possuam instrumentos de mitigação de riscos, como seguro-garantia ou fiança bancária.

O intuito do projeto é garantir que as obrigações contratuais sejam cumpridas pelos responsáveis pela obra, evitando obras inacabadas.

Conforme o texto, a garantia servirá para cobrir danos relacionados à obra, como acidentes, e ainda danos por descumprimento de cláusulas contratuais. O edital deverá prever o tipo de instrumento que poderá ser contratado, podendo ser:

  • caução em dinheiro ou em títulos da dívida pública;
  • apólices de seguro;
  • fiança bancária; ou
  • título de capitalização, com resgate pelo valor total.

Não haverá exigência de garantia em apenas três situações: quando o valor da garantia superar 4,5% do valor do contrato, em contratos inferiores a R$ 500 mil, ou quando houver justificativa técnica para a dispensa da contratação de seguro.

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Continuidade
O projeto é do deputado Fernando Monteiro (PP-PE). De acordo com ele, o texto é importante para melhorar a qualidade e a transparência das obras executadas com recursos públicos, além de coibir obras federais inacabadas.

“A medida proporcionará uma camada adicional de segurança e fiscalização, garantindo que os recursos sejam aplicados de maneira eficiente e responsável”, explica Monteiro.

Próximos passos
O projeto será analisado em caráter conclusivo nas comissões de Finanças e Tributação, e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). Para virar lei, a proposta precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado.

Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei

Reportagem – Janary Júnior
Edição – Roberto Seabra

Fonte: Câmara dos Deputados

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