Justiça

STF permite vestimentas religiosas em fotos de documentos oficiais

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Por unanimidade, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta quarta-feira (17) garantir que religiosos podem tirar fotos para documentos oficiais com vestimentas e acessórios relacionados às suas crenças. Com a decisão, os acessórios só poderão ser vetados se impedirem a identificação individual.

A questão foi definida no julgamento de um recurso do Ministério Público Federal (MPF) para garantir a uma freira o direito de tirar a Carteira Nacional de Habilitação (CNH). Ela foi impedida pelo Departamento de Trânsito (Detran) de Cascavel (PR) de tirar o documento por se recusar a tirar o hábito, vestimenta característica da religião católica.

A proibição foi baseada na Resolução 192/2006, editada pelo Conselho Nacional de Trânsito (Contran). A norma proibiu o uso de vestuário e acessórios que cubram a cabeça ou parte do rosto. No início deste mês, o Contran liberou os itens religiosos.

Nas instâncias inferiores, a Justiça garantiu a utilização do hábito e definiu que a vestimenta não é um acessório estético. 

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Em 2014, o caso chegou ao Supremo por meio de um recurso da União. Na época, estava em vigor a antiga regra do Contran que proibia os acessórios.

Em fevereiro deste ano,  a Advocacia-Geral da União (AGU) enviou um documento ao Supremo para informar a intenção do governo federal de alterar as normas sobre trajes religiosos em fotos da CNH.

Nova resolução

De acordo com a Resolução nº 1.006, os itens de vestuário relacionados à crença ou religião, como véus e hábitos, e relacionados à queda de cabelo por causa de doenças e tratamento médico poderão ser utilizados nas fotos usadas para tirar o documento ou renová-lo, porém a face, a testa e o queixo precisam ficar visíveis.

A legislação mantém a proibição para utilização de óculos, bonés, gorros e chapéus nas fotos da carteira de motorista.

Fonte: Justiça

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JUSTIÇA

PRF prende envolvido no 8 de janeiro que tentava fugir para Argentina

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A Polícia Rodoviária Federal (PRF) prendeu, no município de Naviraí (MS), um homem foragido e que, segundo a corporação, participou dos fatos ocorridos em 8 de janeiro de 2023, quando o Palácio do Planalto, o Congresso Nacional e o Supremo Tribunal Federal (STF) foram invadidos e depredados.

A prisão aconteceu na manhã da última quarta-feira (22). “Os policiais rodoviários federais realizavam ronda na BR-163, quando se depararam com um veículo realizando ultrapassagem em faixa contínua e decidiram abordá-lo. O veículo era conduzido por um homem, acompanhado da mãe.”

Ainda segundo a corporação, no momento da abordagem, o próprio condutor informou que tinha pendências com a Justiça e que estaria envolvido nos atos de 8 de janeiro de 2023.

“A passageira, por sua vez, afirmou que estavam em fuga para a Argentina, tendo em vista possível condenação definitiva do filho. O homem, que estava em cumprimento de determinação cautelar com uso de tornozeleira eletrônica, teria rompido o equipamento no dia anterior para realizar a viagem para fora do país”, informou a PRF.

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Durante a abordagem, os policiais constataram mandado de prisão emitido pelo STF em desfavor do condutor. Ele foi preso e encaminhado para a Delegacia de Polícia Federal em Naviraí.

Fonte: Justiça

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