TRE proíbe Beto Carrero World de fazer propagandas de cunho eleitoral

O Tribunal Regional Eleitoral (TRE) de Santa Catarina proibiu o parque Beto Carrero World de realizar propagandas de cunho eleitoral, sob pena de multa de R$ 100 mil por publicação. Além disso, a empresa deverá retirar qualquer propaganda eleitoral ou partidária que esteja exposta em suas redes sociais ou em seu site.
A determinação do TRE se deu após uma representação do PSOL. O partido foi motivado por uma postagem do parque em suas redes sociais que anunciava uma “promoção” para apoiadores do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, candidato do PT à Presidência da República. Em tom irônico, a propaganda concedia, apenas para o próximo domingo (30), dia do segundo turno das eleições, desconto no ingresso de pessoas vestidas de vermelho (cor característica do PT). No entanto, essas pessoas deveriam entrar no parque antes das 8h e sair depois das 17h, o que, na prática, as impediria de votar.
“Passaporte para todos [com destaque para as letras P e T]. Essa é para quem não gosta de verde e amarelo. Vinte e cinco por cento off para quem vier de vermelho. Só para quem entrar antes das 8h e sair depois das 17h. Somente domingo, 30/10”, dizia o anúncio. A repercussão nas redes sociais foi grande e negativa entre apoiadores de Lula.
O juiz Sebastião Muniz entendeu que a estratégia da empresa consistia “em nítida tentativa de afastar o eleitor do processo eleitoral, assim incentivando a abstenção”. Havia ainda uma outra promoção, voltada a pessoas vestidas de verde e amarelo, cores identificadas com a campanha do candidato à reeleição Jair Bolsonaro. Nesse caso, a promoção teria duração até segunda-feira (31).
“O objetivo da presente representação, portanto, não é só a retirada das propagandas em questão, mas também a imediata suspensão de toda e qualquer promoção ou benefício que vise o eleitor a eventual abstenção eleitoral ou que crie qualquer tipo de distinção de eleitores de um candidato ao de outro candidato”, determinou o juiz.
Outro lado
Após a polêmica gerada pelas divulgações, o Beto Carrero World divulgou nota em suas redes sociais. O parque afirmou não ter passado de uma “piada” e acrescentou que o estabelecimento sequer abre antes das 8h e não controla o tempo de permanência dos visitantes.
“Galera, cadê o bom humor? Muita gente não entendeu a piada, não abrimos o parque antes das 8h ou controlamos o horário de entrada e saída. Todos são muito bem-vindos aqui, independente do horário ou da cor da camisa”, disse o parque, na nota. “O Beto Carrero World vem pedir desculpas publicamente pelo mal-entendido. Antes ou depois de vir se divertir vá exercer o seu direito de votar. Pense no futuro do Brasil”.
Edição: Fábio Massalli
Fonte: EBC Política Nacional


POLÍTICA NACIONAL
Projeto prevê garantia para obra executada com recurso de emenda parlamentar

O Projeto de Lei 4279/24, em análise na Câmara dos Deputados, exige que as obras e os serviços de engenharia executados com recursos de emendas parlamentares possuam instrumentos de mitigação de riscos, como seguro-garantia ou fiança bancária.
O intuito do projeto é garantir que as obrigações contratuais sejam cumpridas pelos responsáveis pela obra, evitando obras inacabadas.
Conforme o texto, a garantia servirá para cobrir danos relacionados à obra, como acidentes, e ainda danos por descumprimento de cláusulas contratuais. O edital deverá prever o tipo de instrumento que poderá ser contratado, podendo ser:
- caução em dinheiro ou em títulos da dívida pública;
- apólices de seguro;
- fiança bancária; ou
- título de capitalização, com resgate pelo valor total.
Não haverá exigência de garantia em apenas três situações: quando o valor da garantia superar 4,5% do valor do contrato, em contratos inferiores a R$ 500 mil, ou quando houver justificativa técnica para a dispensa da contratação de seguro.
Continuidade
O projeto é do deputado Fernando Monteiro (PP-PE). De acordo com ele, o texto é importante para melhorar a qualidade e a transparência das obras executadas com recursos públicos, além de coibir obras federais inacabadas.
“A medida proporcionará uma camada adicional de segurança e fiscalização, garantindo que os recursos sejam aplicados de maneira eficiente e responsável”, explica Monteiro.
Próximos passos
O projeto será analisado em caráter conclusivo nas comissões de Finanças e Tributação, e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). Para virar lei, a proposta precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado.
Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei
Reportagem – Janary Júnior
Edição – Roberto Seabra
Fonte: Câmara dos Deputados
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