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ARTIGO

Direito do consumidor: Quando o brinquedo vira caso de justiça

É importante deixar claro que o consumidor deve estar atento quanto à “política de troca” do estabelecimento comercial. Este cuidado é necessário pois há lojistas que adotam expressamente esta prática, o que facilita a solução de eventual problema. Com relação às compras feitas pela internet, o consumidor tem “direito de arrependimento”, a ser exercido no prazo de 7 dias, conforme prescreve o Código do Consumidor.

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