A Bacia Hidrográfica do Rio Paranaíba pode passar a contar com regras específicas para a proteção da espécie tucunaré, conforme prevê o projeto de lei nº 15809/26. A matéria, que aguarda votação preliminar em plenário antes de seguir para a Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ), institui a obrigatoriedade do sistema “pesque e solte” para a espécie nos reservatórios artificiais da região.
A proposta surge como uma resposta setorial às recentes alterações da Instrução Normativa nº 17/2026 da Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (Semad), que liberou a captura e o transporte da espécie sem limite de tamanho ou quantidade por se tratar de um peixe alóctone (não originário do local).
Embora reconheça a classificação biológica do tucunaré como não nativo da bacia, o autor do projeto, deputado Virmondes Cruvinel (UB), argumenta que a liberação irrestrita do abate compromete uma cadeia econômica e turística consolidada há décadas na região.
Na justificativa, destaca-se o impacto socioeconômico positivo da preservação do estoque pesqueiro vivo em destinos consolidados, como os reservatórios de Corumbá IV e São Simão.
O texto defende que a manutenção do sistema “pesque e solte” garante a sustentabilidade de negócios locais — como pousadas, marinas, guias de pesca e comércio especializado —, assegurando a geração recorrente de emprego e renda nos municípios do entorno ao longo de todo o ano.
Fonte: Assembleia Legislativa de GO
