Tramita na Câmara dos Deputados um Projeto de Lei (PL) que permite o porte de arma de fogo para advogados em todo o Brasil. O projeto, que modifica o Estatuto da Advocacia, tem como finalidade a defesa pessoal dos profissionais. Atualmente, a PL aguarda aprovação na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC).
A Ordem dos Advogados do Brasil – seção Goiás (OAB-GO) lançou uma enquete no site da entidade para saber a opinião dos advogados sobre o assunto. Para votar basta acessar o link.
O projeto
O autor da proposta é o deputado Ronaldo Benedet (PMDB-SC). O projeto aponta que, caso o advogado tenha o interesse em ter o porte de arma de fogo, precisará comprovar capacidade técnica e de aptidão psicológica para o manuseio de arma de fogo, atestadas segundo regulamento.
Segundo o atual Estatuto do Desarmamento, o porte de arma para civis é proibido em todo o território nacional, exceto em casos específicos, como o de profissionais em atividade de risco ou pessoas que vivam sob ameaça constante a sua integridade física.
