A deputada Isaura Lemos (PCdoB) apresentou um projeto de lei que dispõe sobre a permissão do pagamento do Imposto sobre Veículos Automotores (IPVA) e multas de trânsito por meio de cartão de débito ou crédito.
Caberá ao Departamento Estadual de Trânsito de Goiás (Detran-GO) estabelecer as condições de pagamento e parcelamento, sendo responsável também pela divulgação sobre a possibilidade do pagamento com o cartão de débito ou crédito.
Nas justificativas apresentadas ao projeto, a parlamentar destacou que o objetivo é ampliar as possibilidades de pagamento pela população e dar celeridade na quitação e na regularização de débitos do contribuinte junto ao Estado e à autoridade de trânsito. “Atualmente, as formas de pagamento são restritas, e as condições propostas pelas instituições financeiras são por empréstimo ou por operações de crédito com juros absurdos”, ressaltou a deputada.
Segundo ela, a utilização de cartão de débito e crédito para pagamento do IPVA e de multas de trânsito podem elevar os índices de arrecadação, além de oportunizar melhores condições de pagamento para o cidadão goiano.
