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Advogado de ex-governador Marconi reafirma que não houve mandado de prisão expedido

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A defesa do candidato ao senado por Goiás, Marconi Perillo (PSDB), divulgou uma nota na manhã de hoje (28), que repudia veementemente a ação deflagrada em Goiás contra o ex-governador.

No texto, o Antônio Carlos de Almeida Castro, o Kakay, afirma que as buscas e apreensões na residência do ex-governador, a 9 dias da eleição, assumem um caráter claramente eleitoreiro e demonstra um abuso por parte do Ministério Público e do Poder Judiciário.

Kakay reitera que não houve mandado de prisão decretado para Marconi, mas sim de busca e apreensão na residência do candidato ao senado por Goiás. A defesa considera que está ocorrendo uma grande espetaculização do direito penal e a criminalização da política. 

No começo desta sexta-feira (28), a Polícia Federal deflagrou a Operação Cash Delivery com o objetivo de colher provas da prática de crimes de corrupção, lavagem de dinheiro e associação criminosa atribuída a Marconi Perillo, em colaborações premiadas de executivos da Odebrecht. São investigados os destinos de aproximadamente R$ 12 milhões.

A Operação Cash Delivery é um desdobramento das investigações da Operação Lava Jato e decorre de acordos de leniência e colaboração premiada firmados pelo MPF Federal com a Construtora Norberto Odebrecht e seus executivos. 

De acordo com o Ministério Público Federal em Goiás (MPF-GO) quando ainda era senador e, depois, também como governador, Marconi Perillo solicitou e recebeu propina no valor de R$ 2 milhões em 2010, e, R$ 10 milhões em 2014, em troca de favorecer interesses da empreiteira relacionados a contratos e obras no Estado de Goiás.

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A PF prendeu o coordenador de campanha do governador José Eliton (PSDB), o ex-presidente da Agência Goiana de Transporte e Obras (Agetop) Jayme Rincón, o filho dele, Rodrigo Godoi Rincón, o policial militar Márcio Garcia de Moura, o ex-policial militar e advogado Pablo Rogério de Oliveira e o empresário Carlos Alberto Pacheco Júnior. Já foram apreendidos cerca de R$ 80 mil na casa de Jayme Rincón e uma quantia ainda não revelada na casa do motorista dele.

Cerca de 65 policiais cumprem 14 mandados de busca e apreensão e cinco de prisão temporária, expedidos pela 11ª Vara da Justiça Federal de Goiás, em Goiânia, Aparecida de Goiânia, Pirenópolis, Aruanã, Campinas (SP) e São Paulo (SP).

Os envolvidos, entre eles empresários, agentes públicos e doleiros, responderão pelos crimes de corrupção passiva, lavagem de dinheiro e formação de quadrilha.

 

Confira a nota da defesa de Marconi na íntegra:

A Defesa do ex-governador Marconi Perillo vem a público explicitar o mais veemente repúdio à ação deflagrada hoje em Goiás. 

O ex-governador foi citado na delação da Odebrecht por fatos ocorridos em 2010 e 2014. É evidente que os fatos devem ser apurados e a Defesa não tem nenhuma preocupação com a investigação.

A palavra do delator é isolada e não há, sequer en passant, qualquer fiapo de indício contra o Marconi Perillo. A busca e apreensão na residência do ex-governador, a 9 dias da eleição, assume um caráter claramente eleitoreiro e demonstra um abuso por parte do Ministério Público e do Poder Judiciário.

É, sem dúvida, uma clara interferência, indevida e perigosa, contra a a estabilidade democrática. Os fatos citados pelo delator, sem provas, se referem a questões antigas. A falta de contemporaneidade, já decidiu várias vezes o Supremo Tribunal, é impeditivo de prisões e qualquer outra medida constritiva contra qualquer cidadão. 

Importante esclarecer que NÃO é verdade que o ex-governador teve mandado de prisão decretado, mas teve busca e apreensão e esta medida, neste momento, já é uma grave agressão. Uma violência inexplicável ao estado democrático de direito.

A Defesa vem denunciando, há tempos, à espetaculização do direito penal e a criminalização da política.

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