O governo de Goiás quer alienar 57 imóveis de propriedade do Estado espalhados por 30 municípios. Para dar início aos processos, o governo precisa aprovar projeto de lei encaminhado à Alego. No texto, não consta estimativa de valor a ser arrecadado.

A matéria chegou na Assembleia Legislativa no início da semana passada e entrou na pauta para a primeira votação em plenário ontem. No entanto, a discussão foi prejudicada após os deputados Humberto Teófilo (PSL), Karlos Cabral (PDT) e Antônio Gomide (PT) apresentarem emendas.

Com isso, o projeto volta para a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), que se reúne novamente na próxima terça-feira (4). O projeto autoriza o Estado a alienar os 57 imóveis por venda ou permuta.

Na justificativa da matéria, assinada pelo governador Ronaldo Caiado (DEM), consta que o objetivo da venda é “promover a gestão racional do patrimônio público por meio do desfazimento de bens desocupados e sem destinação específica. Por estarem nessas condições, geram despesas e são suscetíveis de ocupação irregular por terceiros”.

Caiado argumenta, com base em informações da Secretaria de Estado da Administração (Sead), que não é interessante para o Estado manter a propriedade sobre os imóveis, pois não estão vinculados a uma finalidade pública. “Por isso, seria melhor aliená-los a fim de que, com a receita decorrente dessa operação, fosse possível realizar novos investimentos em benefício da sociedade goiana”.

Questionada a Sead sobre o valor de cada um dos imóveis em questão e a pasta respondeu, em nota, que ainda não foram realizadas as avaliações de mercado. O procedimento, diz a pasta, será efetuado após a aprovação da lei, considerando que o processo precisa ser detalhado e deve retratar o momento do mercado imobiliário em que a o terreno será alienado.

Dentre os imóveis em discussão estão áreas urbanas e rurais. A menor é um lote de 360 m² no Jardim Guanabara, em Goiânia. Já a maior é uma fazenda de 200 alqueires localizada em Iaciara, no Nordeste do Estado. O município com maior quantidade de áreas a serem alienadas é a Cidade de Goiás, com nove. Entre os terrenos está um imóvel de 2 alqueires de uma fazenda. Há também um terreno no Balneário Cachoeira Grande.

Segundo a Sead, a maior parte dos terrenos não tem edificações do Estado e “grande parte” está ocupada irregularmente. Segundo a pasta, nenhuma das áreas está alugada ou ocupada por órgão público. A secretaria informou também que, antes de ser considerado alienável, a Superintendência de Patrimônio da Sead realiza um estudo técnico detalhado, que inclui a possibilidade de o imóvel ser utilizado por algum órgão público. Ao ser constatado que o local não atende a essa necessidade, o imóvel entra na lista para alienação.

Processo

A Sead afirma ainda que, caso o projeto de lei seja aprovado, os imóveis serão levados a leilão público na modalidade de maior lance. Os leilões devem ocorrer em até 12 meses após a norma entrar em validade. No entanto, a pasta ressalta que a venda está condicionada ao interesse do mercado imobiliário e os imóveis que não obtiverem lance em primeira tentativa serão levados a leilão novamente posteriormente.

Perguntada à Sead qual a finalidade do valor a ser arrecadado com a venda dos imóveis e se o dinheiro poderá ser usado em qualquer área do governo. Em resposta, a secretaria disse que os recursos arrecadados “vão ser direcionados para investimentos em áreas estratégicas da gestão”.

O líder do governo na Assembleia, Bruno Peixoto (MDB) também argumentou que o Estado precisar receber primeiro autorização da Casa para vender os imóveis e em seguida realizará a avaliação de mercado dos terrenos. “O governo só pode fazer a avaliação após autorização para venda do Legislativo. E a venda será discutida com municípios onde a área está.”

Oposição cobra transparência por “cheque em branco” 

O deputado da oposição, Antônio Gomide (PT) disse ontem em plenário que a venda de 57 áreas estaduais precisa ser discutida amplamente antes de a Assembleia Legislativa aprovar a matéria que trata do tema. O petista cobrou a realização de audiência pública e o contato direto com prefeitos onde estão localizados os terrenos em discussão.

O parlamentar – que foi um dos responsáveis por emendas que travaram a tramitação do projeto ontem – argumentou que parte das áreas podem ser usadas em políticas públicas nos municípios, como espaço para escolas. “Estou fazendo emenda de plenário para fazermos melhor esse debate na CCJ”.

O deputado Karlos Cabral (PDT) cobra que o município justifique no projeto o interesse público para a venda das áreas. A base do argumento do deputado é o artigo 17 da Lei Nº 8.666, que regulamenta licitações e contratos da administração pública e determina que a alienação de bens precisa ter base em “interesse público devidamente justificado”.

“Não sou contra o Estado vender áreas. Com a pandemia, pode estar precisando de dinheiro para comprar insumos. Sou contra não termos parâmetros. Vai vender de qualquer jeito? Só quero transparência. O projeto diz que o governo fica apenas autorizado a vender. Isso é muito aberto. É um cheque em branco”, disse o parlamentar.

Humberto Teófilo tentará, por emenda, permitir que o Estado realize doação onerosa aos municípios. Na quarta-feira (28), quando a matéria estava na Comissão Mista, Teófilo apresentou voto em separado para diligência do projeto à gerência de vistoria e avaliação de imóveis da Superintendência de Patrimônio da Secretaria de Estado da Administração (Sead). Entre os pontos cobrados pelo deputado estão o valor dos imóveis, a forma de alienação a ser adotada em cada um, possíveis direitos de preferência a serem considerados e finalidade específica do montante arrecadado.

Cabral também apresentou emenda na Mista adicionando um artigo à proposta, que condicionava a regularidade das alienações à justificativa da aplicação dos recursos a serem recebidos. As duas propostas foram rejeitadas no voto em separado do líder do governo, Bruno Peixoto (MDB), sob argumento de que as sugestões não eram oportunas e não aperfeiçoavam a matéria. Com OP

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