Após extensa discussão, que aglutinou manifestações favoráveis e contrárias, o projeto nº 10803/22, da Governadoria, que cria o Fundo Estadual de Infraestrutura (Fundeinfra) na Agência Goiana de Infraestrutura e Transportes (Goinfra), foi aprovado em primeira fase na sessão extraordinária desta quinta-feira (17). A matéria, que foi devolvida da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ), arrebanhou 22 votos favoráveis e 16 contrários à sua aprovação.
No placar eletrônico, registraram votos favoráveis os seguintes deputados: Álvaro Guimarães, Bruno Peixoto, Dr Antônio, Rubens Marques, Talles Barreto, Tião Caroço, Virmondes Cruvinel, todos da bancada correligionária do governador Ronaldo Caiado, o União Brasil. E, ainda: Amilton Filho, Charles Bento, Francisco Oliveira, Lucas Calil, Thiago Albernaz e Zé da Imperial, todos da bancada do MDB. O grupo também contou com os nomes de Cairo Salim, Max Menezes e Wilde Cambão, do PSD; Coronel Adailton, Dr Fernando Curado e Julio Pina, do PRTB; Jeferson Rodrigues e Rafael Gouveia, do Republicanos e Henrique Cesar (PSC).
Além do presidente da Casa, o deputado Lissauer Vieira (PSD), o grupo contrário contou, ainda, com os votos dos seguintes parlamentares: Antônio Gomide (PT), Delegada Adriana Accorsi (PT), Alysson Lima (PSB), Amauri Ribeiro (UB), Sérgio Bravo (PSB), Helio de Sousa (PSDB), Major Araújo (PL), Zé Carapô (Pros), Claudio Meirelles (PL), Delegado Humberto Teófilo (Patriota), Delegado Eduardo Prado (PL), Paulo Cezar Martins (PL), Chico KGL (UB), Paulo Trabalho (PL) e Gustavo Sebba (PSDB).
A votação foi acompanhada por vários representantes do agronegócio, que é o principal segmento afetado pela proposta da Governadoria. Das galerias do plenário Maguito Vilela, eles também manifestaram oposição à aprovação da matéria, que cria taxa de contribuição facultativa para a categoria.
Destino similar foi igualmente dado ao projeto de nº 10804/22, também do Governo, que altera a Lei nº 11.651, de 26 de dezembro de 1991, o Código Tributário do Estado de Goiás (CTE). O objetivo é adequar a legislação para a devida inclusão do Fundeinfra.
Ambas as matérias precisam ser aprovadas em segunda votação, com, no mínimo 21 votos, antes de ser enviadas à sanção da Governadoria.
Fundeinfra
Dotado de autonomia administrativa, financeira e contábil, o Fundeinfra terá a finalidade de captar recursos financeiros para o desenvolvimento econômico do Estado de Goiás. O novo fundo se concentrará na obtenção e na gestão de recursos oriundos da produção goiana agrícola, pecuária e mineral e, também, das demais fontes de receitas definidas nele, com contribuição de no máximo 1,65%.
Acrescenta-se que ele implementará, no âmbito estadual, políticas e ações administrativas voltadas para infraestrutura agropecuária; modais de transporte; recuperação, manutenção, conservação, pavimentação e implantação de rodovias; sinalização, artes especiais, pontes e bueiros; e edificação e operacionalização de aeródromos.
Conforme a Goinfra, o fundo representa uma alternativa ao déficit de arrecadação decorrente da alteração das alíquotas do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) dos combustíveis.
No ofício enviado à Casa, o chefe do Executivo explica que a instituição do fundo decorre sobretudo da redução das receitas estaduais, o que tem dificultado a manutenção dos projetos pensados para a área em que a autarquia atua.
“Consequentemente, a necessidade de prosseguimento e evolução das políticas públicas para a circulação dos cidadãos, dos bens e dos serviços, inclusive para a produção agrícola, pecuária e mineral, motivam a busca de recursos ora proposta”, ressalta.
Através do projeto de lei, a definição, a gestão e a destinação dos recursos do Fundeinfra competirão ao seu Conselho Gestor. Este colegiado será composto por um presidente e demais membros com seus respectivos suplentes, em posição paritária, e contará com representantes do Governo e da iniciativa privada. Eles serão nomeados por ato do governador para o mandato de 12 meses.
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