O Estado de Goiás visa reverter a decisão que fez com que Luiz Augusto Ferreira da Silva, o padre Luiz, retomasse seu cargo na Assembleia Legislativa de Goiás (Alego) em 2020. O julgamento inicia nesta segunda-feira (19) no Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJ-GO). O relator do recurso é o Desembargador Gilberto Marques Filho da 3ª Câmara Cível. O religioso já foi condenado por ter sido funcionário fantasma da Casa por 15 anos, mas conseguiu reverter sua demissão por meio da justiça estadual.

O religioso era funcionário efetivo da Alego desde 1980, mas, em 2015, ele teria recebido salários sem trabalhar para a Casa por pelo menos 15 anos. Em 2017, o Tribunal de Contas do Estado de Goiás (TCE-GO) determinou que o padre deveria pagar R$ 1,3 milhão para ressarcir os cofres públicos. Luiz também estava afastado das funções na Alego desde agosto de 2015, quando um procedimento administrativo da Casa decidiu por sua demissão.

A decisão também impedia o padre de exercer “cargo em comissão ou função de confiança no âmbito da administração pública do estado de Goiás” por cinco anos. Na época, o TCE constatou que ele ficou ao menos 186 meses recebendo, como analista legislativo, R$ 11,8 mil mensais, sem trabalhar, o que soma 15 anos e meio, entre 1995 e 2015.

O religioso teria recebido R$ 845.826,54 nesse período. Com correção monetária, o valor teria passado para R$ 1.303.406,86. Foi a partir desse valor que o TCE-GO estabeleceu quanto o padre deveria devolver aos cofres públicos. Ele também foi condenado a pagar multa de cerca de R$ 33 mil. À Alego foi determinada a abertura de processo administrativo contra o servidor.

Padre Luiz alegou na época que usava o dinheiro para ajudar outras pessoas. Ele também dizia que, caso se aposentasse, cuidaria dos pobres.

Em 2019, então, o TCE-GO revogou a condenação do religioso. O julgamento ocorreu em recurso protocolado pela defesa, com relatoria do conselheiro Edson Ferrari, que pediu a substituição da condenação por tomada de contas especial – um procedimento administrativo para apurar irregularidades e responsabilizações. O argumento da defesa era de que o devido processo legal não foi observado.

Decisão judicial

O advogado de defesa do padre, Dyogo Crosara explica que, depois disso, o religioso conseguiu decisão judicial que o reintegrou ao cargo e, assim, ele se aposentou por idade e tempo de contribuição. A retomada de seu cargo se deu por meio de processo de 2019 na 5ª Vara da Fazenda Pública Estadual da Comarca de Goiânia.

A decisão partiu do juiz Wilton Salomão, da 5ª Vara, que atendeu aos pedidos da defesa de Luiz pela reintegração de seu cargo e pelo ressarcimento dos valores que deixou de receber como servidor público no período em que foi afastado, ou seja, desde agosto de 2015.
O Estado chegou a apresentar recurso para a realização de uma audiência conciliatória, que foi rejeitada pelo magistrado, com o argumento de que não vislumbrava possibilidade de acordo.

Ao acatar os pedidos da defesa, Salomão também argumentou que nos autos foram apresentadas provas suficientes de que o padre não comparecia à Alego, apesar de receber os pagamentos, porque realizava trabalho externo. Ele cita falas do então presidente da Casa, Jardel Sebba e do procurador Rubens Sardinha para embasar esse argumento. “O autor teria sido designado para atuar em missão de cunho social, relacionada a servidores da Alego que se encontravam em dificuldades”, diz o juiz.

Salomão decidiu, então, pela retomada do cargo e pelo pagamento retroativo dos salários, com correção inflacionária, além de determinar ao estado pagar os honorários advocatícios do padre.

O Estado de Goiás entrou com recurso no Tribunal de Justiça de Goiás (TJ-GO) com o argumento de que o Poder Judiciário não poderia intervir no mérito administrativo, “cuja decisão é regularmente fundamentada”. O desembargador Gilberto Marques Neto, no entanto, negou o recurso com o argumento de que o estado não conseguiu demonstrar, de forma fundamentada, onde o juiz da 5ª Vara errou.
Agora, o TJ-GO vai julgar mais uma tentativa do estado de reverter a decisão. Os embargos de declaração apresentados começam a ser analisados nesta segunda-feira (19) pela 3ª Câmara Cível. O prazo para a votação se encerra na sexta-feira (23).

O advogado do padre destaca que o Estado já perdeu recursos. “Eles não conseguiram demonstrar absolutamente nada na peça recursal e o recurso não foi conhecido. Os embargos, no nosso entender, são uma tentativa do estado de rediscutir uma matéria que já está superada, porque isso já foi decidido e reconhecida a legalidade do ato”, disse.

Aposentado

A Alego informou que o padre foi reintegrado em 2 de julho de 2020. “Tendo em vista a reintegração, bem como o preenchimento dos requisitos constitucionais e legais para a aposentadoria, foi concedido o benefício”, explicou a Casa, em nota.
Padre Luiz foi aposentado por meio de um decreto administrativo, publicado no dia 22 de fevereiro de 2021, no cargo efetivo de analista legislativo e na categoria funcional de pesquisador legislativo.

Ele estava com 60 anos e foi considerado 37 anos, 6 meses e 4 dias de contribuição. “Com proventos correspondentes à totalidade da remuneração no cargo efetivo supracitado, no valor bruto total de R$ 17.075,63”, diz o decreto. O valor é composto pelo vencimento base de seu cargo mais gratificação adicional por tempo de serviço público, referente a seis quinquênios e à gratificação adicional de aperfeiçoamento – de 20% de seu salário base.

Em março de 2023, de acordo com o portal da transparência da Alego, o padre teve direito à remuneração bruta de R$ 18.810,50. Desse valor, foram descontados R$ 5.832,67, o que deixou seu salário líquido em R$ 12.997,83. Ou seja, valor maior do que ele recebia nos anos em que teria sido funcionário fantasma. De fevereiro de 2021 até março de 2023, o padre, já aposentado, recebeu o total de R$ 307.037,75 líquidos.

Padre Luiz voltou ao noticiário em setembro de 2021, quando enviou um grupo de fiéis da Paróquia Santa Teresinha do Menino Jesus, no Setor Expansul, em Aparecida de Goiânia, para participarem dos atos do dia 7 de setembro em Brasília, convocados pelo ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), que protagonizou ataques ao Supremo Tribunal Federal (STF).

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